Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 2 de Fevereiro de 2022.

ERRATA TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 005/2022

ERRATA TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 005/2022

QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 54/2021.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 054/2021, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 54/2021 originário do Processo Administrativo n.° 1816/2021; ADESÃO 10/2021; Objeto: ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 078/2020 DO PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 023/2020 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 050/2020, REALIZADO PELO ÓRGÃO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA/MT, “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, FERRAMENTAS E MATERIAIS ELÉTRICOS PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA SEREM UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAI DE MARCELÂNDI/MT, PARA ATENDER DEMANDAS DAS SECRETARIAS/UNIDADES DESTE MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MTcom a Empresa Maristela S. B. Mendonça Eireli CNPJ/MF: 33.440.338/0001-13, sediada na Rua quatro (LOT JD Alencastro), 1o Quadra 06 Lote 10 Bairro Coxipó, Município Cuiabá-MT CEP: 78.085-035, representada pela senhora Maristela Santos Brito Mendonça, portadora do RG: 04301455 SSP/MT, inscrito no CPF nº 329.454.851-68, residente e domiciliada na Rua Buenos Aires 2, doravante denominado CONTRATADA.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 131/2022e o parecer jurídico municipal nº 021/2022 objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 054/2021, proveniente do rocesso Administrativo n.° 1816/2021; ADESÃO 10/2021, para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

ONDE SE

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a rocesso Administrativo n.° 1816/2021; ADESÃO 10/2021, Contrato Administrativo Nº. 028/2021, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2022.

Secretaria/

Unidade

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

Obras

02074 - Man. Encargos e Salário

364

3.3.90.30

751

R$ 21.562,72

LEIA-SE

ONDE SE

4. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a rocesso Administrativo n.° 1816/2021; ADESÃO 10/2021, Contrato Administrativo Nº. 028/2021, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2022.

Secretaria/

Unidade

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

Obras

02074 - Man. Encargos e Salário

364

3.3.90.30

751

R$ 21.563,71

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 028/2021, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 26 de Janeiro de 2022.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal