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2 de Fevereiro de 2022.
EXTRATO DO TERMO DE RATEIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
EXTRATO DO TERMO DE RATEIO: Nº 001/2022
CONSORCIADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT
CONSÓRCIO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO ARAGUAIA - CISMA.
OBJETO: Constitui-se como Objeto do presente CONTRATO DE RATEIO a definição das regras e critérios de participação financeira do CONSORCIADO junto ao CONSÓRCIO, nos repasses devidos ao custeio das despesas de todas as atividades consorciadas para o exercício de 2022, consoante a transferência de recursos para custeio:
a) da instalação, aquisição de equipamentos e manutenção da sede do CONSÓRCIO;
b) da remuneração de empregados do CONSÓRCIO, nela incluída as obrigações trabalhistas (FGTS)
e fiscais (INSS) patronais;
c) da compra dos serviços de saúde pelo CONSORCIADO;
d) da compra de medicamentos, através da Central de Compras do CONSÓRCIO;
e) da utilização dos serviços técnicos (consultas, exames e cirurgias);
f) outras despesas administrativas com a utilização do CONSÓRCIO.
RECURSOS: Fica estabelecido que, a título de rateio das despesas do CONSÓRCIO, o CONSORCIADO repassará ao CONSÓRCIO contribuições no valor de R$ 4.286.414,52 (quatro milhões, duzentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos) e serão repassados ao CONSÓRCIO, na forma, a saber:
| RECURSOS | VALOR MENSAL R$ | VALOR ANUAL R$ |
| 15 – Recursos da Saúde Municipal | 197.600,00 | 2.371.200,00 |
| 16 – Transferência de Recursos do SUS União Média e Alta Complexidade MAC/Ambulatorial/Hospitalar Conforme recebimento do recurso financeiro da União pelo Município | 139.126.21 | 1.669.514,52 |
| 16 – Transferência de Recursos do SUS Estado Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde – PAICI Conforme recebimento do recurso financeiro do Estado pelo Município | 20.475,00 | 245.700,00 |
| TOTAL | 357.201,21 | 4.286.414,52 |
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO: Para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente convênio, foram designados os servidores Theodoro Carlos Magalhães Pinto, servidor efetivo, registrado sob matricula nº 0548.1, como fiscal e tendo como substituto, Josiel Lindenmayr Couto, servidor efetivo,registrado sob matrícula nº 3258.1.
VIGÊNCIA: O presente convênio entrará em vigor na data de sua assinatura, com vigência até 31 de Dezembro de 2022.
DATA:
Água Boa MT, 12 de janeiro de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal