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3 de Fevereiro de 2022.
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 094/2021.
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2022
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 094/2021.
Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 094/2021, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 094/2021 originário do Processo Administrativo nº 4375/2021ADESÃO 020/2021.que versa sobre Adesão à Ata de Registro de Preços 017/2021, proveniente do PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 010/2021, Processo Administrativo 10/2021, realizado pelo órgão PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ/MT, objeto de “PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁGUA, GÁS E GELO EM ATENDIMENTO AS NECESIDADE DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT”com a EMPRESA ANNY DOWAN MARTINS SILVA EIRELI pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.831.314/001-20, com sede a Av. Coronel Botelho 08 - Bairro: Centro, CEP: 78170-000 Município de Nossa Senhora do Livramento
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 128/2022e o parecer jurídico municipal nº 044/2022 objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 094/21, proveniente do Processo Administrativo nº 4375/2021ADESÃO 020/2021, para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a Processo Administrativo nº 4375/2021ADESÃO 020/2021, Contrato Administrativo Nº. 094/2021, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2022.
Secretaria/Unidade | Ficha | Projeto Atividade | Natureza de Despesa | Fonte | Recurso | Valor |
Sec. Adm | 78 | 2089 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADM E PLANEJAMENTO | 33.90.30 | 115 | Próprio | 10.676,30 |
Sec. Finanças | 35 | 2004 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇA | 33.90.30 | 115 | Próprio | 3.848,00 |
Sec. Educação | 120 | 2045 -MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO | 33.90.30 | 115 | Próprio | 3.211,00 |
Sec. Educação | 127 | 2101 -CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - GESTÃO | 33.90.30 | 115 | Próprio | 3.341,00 |
Sec. Educação | 163 | 2011 -MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40% | 33.90.30 | 115 | Próprio | 3.183,00 |
Sec. Assistencia | 212 | 2022 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 33.90.30 | 115 | Próprio | 2.083,00 |
Sec. Assistencia | 232 | 2024 -MANUTENÇÃO DO PAIF | 33.90.30 | 116 | Federal | 2.083,00 |
Sec. Assistencia | 235 | 2027 - MANUTENÇÃO APOIO A PESSOA IDOSA - API | 33.90.30 | 116 | Federal | 2.029,00 |
Sec. Saude | 346 | 2305- MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA | 33.90.30 | 116 | Federal | 9.735,00 |
Sec. Assistencia | 232 | 2024 -MANUTENÇÃO DO PAIF | 33.90.30 | 116 | Federal | 2.055,00 |
Sec. Obras | 363 | 2074 -MANUTENÇÃO, ENCARGOS E SALÁRIOS | 33.90.30 | 115 | Próprio | 9.240,00 |
SEC. Rural | 421 | 2036 -MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA | 33.90.30 | 115 | Próprio | 4.004,00 |
TOTALR$ 55.488,30 ( Cinquenta e Cinco Mil Quatrocentos e Oitenta e Oito Reais e Trinta Centavos) | ||||||
4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei
5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 94/2021, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.
Nossa Senhora do Livramento 17 de Janeiro de 2022.
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal