Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 4 de Fevereiro de 2022.

​LEI Nº 3.023, DE 17 DE JANEIRO DE 2022

“Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo Municipais de Cáceres, a celebrarem Termo de Convênio visando parceria e cooperação para a construção da nova sede da Câmara Municipal de Cáceres, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso VII, faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou, nos termos dos art. 22 e 25, ambos da Lei Orgânica do Município, e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipais de Cáceres, autorizados a celebrar Termo de Convênio visando parceria e cooperação para construção da nova sede da Câmara Municipal de Cáceres, a ser construída no imóvel situado na Avenida Brasil, esquina com a Avenida dos Estados, s/n – Bairro Jardim Celeste – Loteamento COC, em Cáceres/MT.

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo a gestão e execução da obra, até seu término, incluindo serviços de acabamento e pintura, ficando a cargo do Poder Legislativo, o repasse das verbas, de acordo com sua possibilidade financeira, até a quitação total dos recursos dispendidos pelo Poder Executivo Municipal, nos termos do Termo de Convênio previsto no artigo anterior.

§ 1° As etapas de execução da obra, planilha(s), orçamento(s) e cronograma físico-financeiro serão estabelecidos conjuntamente entre os Poderes Legislativo e Executivo Municipais, através de Termo de Convênio previsto no art. 1ºdesta Lei.

§ 2° Os custos de execução de cada etapa da obra, dependerá da disponibilidade orçamentária do Poder Executivo Municipal e financeira do Poder Legislativo Municipal.

§ 3° As etapas de execução da obra serão custeadas exclusivamente pelo Poder Legislativo Municipal, mediante transferência de recursos financeiros ao Poder Executivo, e/ou retenção mensal do duodécimo depositado ao Poder Legislativo, na forma que será definida e estabelecida no Termo de Convênio de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 3º O imóvel onde será construída a nova sede da Câmara Municipal de Cáceres é aquele doado pelo Poder Executivo Municipal, pela Lei Municipal nº 3.003, de 25 de novembro de 2021.

Art. 4º Reserva-se ao Poder Legislativo Municipal a prerrogativa de acompanhar todo o andamento da obra, através da Mesa Diretora, dos Vereadores e, também, pela Comissão Especial formada para esta finalidade, apontando como e de que forma deve ser feito o Projeto Arquitetônico, e, também, outros projetos que forem realizados para o bom andamento da obra.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.

Art. 6º Os projetos, programas e gastos previstos nesta Lei, a serem realizados e dispendidos pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, passam a integrar a LOA/2022, LDO/2022 e PPA/2022-2025 e suas alterações.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cáceres-MT, 17 de janeiro de 2022.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres