Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 4 de Fevereiro de 2022.

PORTARIA Nº 041 DE 12 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: BRUNO CENCI SILVA, matrícula Nº 8462 (fiscal titular) e TAYNARA CRISTINA CARVALHO DUARTE, matrícula Nº 7562 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Saúde, para atuarem como fiscais do Contrato nº 004/2022, referente a contratação da empresa WAGNER LUIS BATISTA VIEIRA – ME inscrita no CNPJ sob o Nº 26.651.211/0001-88 localizada na Rua Maracatiara Nº 360, bairro 13 de maio, no município de Guarantã do Norte – MT, vencedora da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2021, contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HABILITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA DE CÂMERAS E EQUIPAMENTOS QUE COMPÕEM O SISTEMA DE VIDEO-MONITORAMENTO MUNICIPAL, INSTALADOS NA CENTRAL E EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA”.

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 12 de janeiro de 2022.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O

EM____/___/___

Resp.__________