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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
EDITAL DE PRORROGAÇÃO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CÁCERES/MT, BIÊNIO 2016/2018.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei nº. 043 de 15/10/1995, alterada pela Lei nº. 2.206 de 26/11/2009,
Considerando a Resolução CMAS nº. 21, de 23 de Outubro de 2015 que cria a Comissão Eleitoral para o Processo de Eleição das Entidades representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Cáceres/MT, Biênio 2016/2018;
Considerando a Resolução CMAS nº. 25, de 10 de Novembro de 2015 que regulamenta o Processo de Eleição das Entidades representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Cáceres/MT, Biênio 2016/2018;
TORNA PÚBLICO o presente edital para divulgar o que segue:
A Comissão Eleitoral, constituída na forma da Resolução CMAS nº. 21, de 23 de Outubro de 2015, informa às Entidades de Usuários, Organizações de Usuários, Entidades de Assistência Social e Entidades de Trabalhadores do SUAS, no âmbito municipal; sobre a prorrogação das inscrições do Processo de Eleição das Entidades representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Cáceres/MT, Biênio 2016/2018, observando as disposições constitucionais referentes ao assunto e demais normas aplicáveis, conforme segue o Cronograma abaixo:
CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ELEIÇÃO
01/12 à 07/12/2015 – Inscrição das entidades da sociedade civil;
09/12/2015 – Divulgação da lista de entidades habilitadas para o processo de eleição;
10/12/2015 – Prazo para recurso das entidades inscritas que tiveram suas inscrições indeferidas;
14/12/2015 – Divulgação do resultado da análise de recursos interpostos perante a Comissão Eleitoral;
17/12/2015 – Eleição para escolha das Entidades representantes da Sociedade Civil para compor o CMAS;
18/12/2015 – Divulgação do resultado da Eleição;
13/01/2016 – Posse dos Conselheiros.
Cáceres, 30 de Novembro de 2015.
Fernanda Nascimento
Presidente do CMAS/Coordenadora da Comissão Eleitoral