Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 7 de Dezembro de 2015.

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DE CÁCERES SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE PRORROGAÇÃO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CÁCERES/MT, BIÊNIO 2016/2018.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei nº. 043 de 15/10/1995, alterada pela Lei nº. 2.206 de 26/11/2009,

Considerando a Resolução CMAS nº. 21, de 23 de Outubro de 2015 que cria a Comissão Eleitoral para o Processo de Eleição das Entidades representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Cáceres/MT, Biênio 2016/2018;

Considerando a Resolução CMAS nº. 25, de 10 de Novembro de 2015 que regulamenta o Processo de Eleição das Entidades representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Cáceres/MT, Biênio 2016/2018;

TORNA PÚBLICO o presente edital para divulgar o que segue:

A Comissão Eleitoral, constituída na forma da Resolução CMAS nº. 21, de 23 de Outubro de 2015, informa às Entidades de Usuários, Organizações de Usuários, Entidades de Assistência Social e Entidades de Trabalhadores do SUAS, no âmbito municipal; sobre a prorrogação das inscrições do Processo de Eleição das Entidades representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Cáceres/MT, Biênio 2016/2018, observando as disposições constitucionais referentes ao assunto e demais normas aplicáveis, conforme segue o Cronograma abaixo:

CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ELEIÇÃO

01/12 à 07/12/2015 – Inscrição das entidades da sociedade civil;

09/12/2015 – Divulgação da lista de entidades habilitadas para o processo de eleição;

10/12/2015 – Prazo para recurso das entidades inscritas que tiveram suas inscrições indeferidas;

14/12/2015 – Divulgação do resultado da análise de recursos interpostos perante a Comissão Eleitoral;

17/12/2015 – Eleição para escolha das Entidades representantes da Sociedade Civil para compor o CMAS;

18/12/2015 – Divulgação do resultado da Eleição;

13/01/2016 – Posse dos Conselheiros.

Cáceres, 30 de Novembro de 2015.

Fernanda Nascimento

Presidente do CMAS/Coordenadora da Comissão Eleitoral