Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

CONTAS ANUAIS DE GESTÃO da Câmara Municipal de Matupá do exercício 2021

PARECER DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO SOBRE AS

CONTAS DE GESTÃO 2º SEMESTRE DE 2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ– MT

1- INTRODUÇÃO

Em atendimento ao disposto nos Arts. 31 e 74 da Constituição da República que confere atribuições e competências ao Sistema de Controle Interno, em especial, a atribuição de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional prevista no art. 74, IV; ao art. 8° e 9° da Lei Complementar 269/2007; aos arts. 161, 162 e 163 da Resolução Normativa TCE/MT 14/2007 e à Resolução Normativa TCE n° 033/2012, bem como a Lei Complementar nº 35/2007, que instituiu o Controle Interno no município de Matupá, Considerando a Lei 119/2017 que separa a responsabilidade de fiscalização de seus próprios atos no âmbito de poder do Município de Matupá instituindo seus próprios Controles Internos, apresenta-se o Parecer Técnico Conclusivo da Unidade de Controle Interno sobre as Contas de Gestão do 2º semestre de 2021 da Câmara Municipal de Matupá.

O Controle interno desenvolveu atividades através de orientação e prestação de informações, visando o pleno atendimento as normas legais. A Atuação desta Unidade de Controle Interno deu-se através da sistemática de informar e fazer recomendações administrativas, tanto formalmente através dos Pareceres emitidos durante o Semestre, quanto informalmente, visando organizar, prevenir e sanar inconformidades ou deficiências administrativas.

1.1 - ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO NO 2º semestre DE 2021 NO LEGISLATIVO:

Entre os documentos realizados nas atividades do controle interno estão:

ANEXO I – PARECERES TÉCNICOS;

ANEXO II – RECOMENDAÇÕES;

ANEXO III – NOTIFICAÇÕES RECOMENDATÓRIAS

ANEXO IV – RELATÓRIO EXECUÇÃO CONTRATUAL;

Nos pareceres técnicos são analisados os assuntos específicos a cada item e nos relatórios mensais e Quadrimestrais – VIDE: https://sic.tce.mt.gov.br/96/assunto/listaPublicac... - é efetuada uma análise geral da execução orçamentária, limites de gastos, emissão empenhos, liquidação e pagamentos efetuados, sendo verificados os pagamentos emitidos, contabilização das despesas, legalidade das mesmas, ordem cronológica de pagamentos, contabilização do repasse da Interferência Financeira, e o balancete mensal, sendo o mesmo encaminhado via Aplic e ao Executivo Municipal.

As recomendações são feitas pelos aspectos legais e apontadas ocorrências de falhas nas atividades e nos processos de forma pontual. Propondo melhorias estipulando prazos para respectivas respostas e providências.

2 – GESTORES E DEMAIS RESPONSÁVEIS

3. RESULTADO DA ANÁLISE DOS ATOS DE GESTÃO

3.1. REPASSE

A Câmara Municipal de Matupá é mantida através de intervenção financeira do poder executivo, que repassa no duodécimo mensal o valor estipulado pela LOA (lei nº 1.201, de 08 de dezembro de 2020). Foram recebidos o total de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) em 12 parcelas de R$166.666,67 (cento e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) mensais.

3.2 DESPESA

O dispêndio da câmara municipal se resumiu em sua maioria a gastos com pessoal e encargos, verba de representação, diárias, gêneros alimentícios, prestação de serviços pessoa jurídica (publicidade, software de gestão e assessoria), sendo utilizados como parâmetros para compras diretas e licitação os limites atualizados pelo Decreto 9.412/2018 desde o reexame de tese do TCE MT no processo 21.272-5/2019 de Relatoria a conselheira Jaqueline Jacobsen Marques.

De janeiro a Dezembro de 2021, foram empenhados neste período R$1.981.262,66, Liquidados R$1.978.963,46 e pago R$1.978.963,46.

Os valores pagos aos credores e constantes na contabilidade foram conciliados, não havendo valores ou transações não explicadas.

Os valores empenhados e não liquidados foram anulados no total de R$2.299,20.

Os gastos com diárias do 2º semestre de 2021 somaram R$ 44.826,54, ou seja, 89,653% da previsão orçamentária que é de R$50.000,00 para o exercício. Os processos de diárias são compostos por: solicitação à tesouraria com justificativa e detalhamento do objetivo da mesma, autorização pelo presidente da mesa, comprovantes de locomoção, alimentação, hospedagem e documentos comprobatórios da entidade a qual realizou o evento ou curso. Nota-se nas inspeções nos processos de diárias que são comprovados parcialmente o uso das diárias, mas todos são anexos comprovantes da presença no local/ curso ou evento para o qual se solicita a diária. Foram solicitadas aos responsáveis que sejam regularizadas e sanadas possíveis ausências comprobatórias ou devolução dos valores.

Não foi constatada a realização de transferência sem cobertura financeira.

3.2.1 DESPESAS COM PESSOAL

As admissões de pessoal, seja por meio de nomeação ou termo de posse em concurso público, são verificadas no que se refere à legalidade dos atos e documentação apresentada pelos servidores em conformidade com o concurso público para o qual se destina a vaga.

A Câmara vem cumprindo com seus limites de pessoal, gastando abaixo do limite de 70% do duodécimo com folha de pagamento e encargos (como demonstrado na tabela abaixo). Estão sendo analisados os procedimentos de promoção e elevação de nível nos cargos de carreira e os salários dos servidores, sendo recomendada a formação de comissões de avaliação com servidores efetivos da casa. Em todos os casos foram respeitados os ditames da LC 173/2020.

Ressalta-se que as correções de alguns procedimentos, que foram recomendados pela Unidade de Controle Interno, estão sendo encaminhados para o aperfeiçoamento dos métodos de trabalho em busca do atendimento dos princípios que regem a Administração Pública, art. 37 da Constituição Federal. E eventuais inconsistências são notificadas e providenciadas eventuais correções e reposições ao erário se forem o caso, assim como solicitada investigação do agente causador, em caso de danos.

Foi aprovada no mês de Abril a normativa de controle interno 01/2021 para os atos de pessoal.

ATENDIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25 DE FEVEREIRO DE 2000 – (70% DOS GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO)

Gastos com folha de pagamento Emenda constitucional nº25 de Fevereiro de 2000

Confeccionado pelo controle interno com base nas informações do sistema Coplan.

Observação: subsídios são aos valores recebidos a título de remuneração pelos serviços de vereança dos Edis.

Conforme se verifica no quadro demonstrativo acima, os gastos com folha de pagamento impactaram 58,83% do duodécimo recebido, portanto, percentual bem abaixo do limite estabelecido pela emenda federal nº 25 de Fevereiro de 2000 (70% do repasse recebido).

3.2.3 Disponibilidade de Caixa X Obrigações Financeiras

As obrigações financeiras são valores comprometidos a serviços contratados e empenhos já emitidos ate a data da conferencia 31/12/2021 distribuídas ao longo do segundo semestre de 2021 carentes de liquidação. A disponibilidade no mês de Dezembro representa as sobras de recursos não utilizados e que foram devolvidos aos cofres da prefeitura conforme extrato bancário.

3.3 LICITAÇÕES

Foram efetuados os seguintes processos licitatórios:

Os processos licitatórios seguiram os trâmites estipulados pela lei 8.666/93 e Decreto 9.412/2018.

3.4 CONTRATOS

O legislativo firmou no 2º semestre de 2021 os seguintes contratos, e todos foram fiscalizados e acompanhados por fiscal de contrato, nomeado mediante Portaria n° 06/2021- Fernanda Rodrigues de Souza:

Obs.: Todos os contratos tem acompanhamento de fiscal de contratos Ato 06/2021 da mesa diretora.

3.5 ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS

O Legislativo possui servidores vinculados ao RGPS, e ao regime de Previdência Própria – RPPS.

Foram efetuadas todas as retenções no decorrer do 2º semestre do exercício de 2021, e devidamente recolhidas ao INSS e Previmuni à parte retida e patronal. Assim como IRRF retido foram devidamente recolhidos.

Todas as Sefip foram encaminhadas.

Houve no exercício de 2021 o envio de Dirf e Rais, obedecendo aos prazos da legislação para envio.

Foi Verificado Pagamento de alíquota de RAT sobre as obrigações previdenciárias relativas a folha de pagamento desde de 2012 até mês 06/2021.

Foram solicitadas explicações pela diferença paga sobre alíquota diferente, até o momento não houve resposta.

Todas as obrigações extra orçamentárias inclusive não previdenciárias foram pagas dentro do exercício.

3.6 DÍVIDA ATIVA

A câmara Municipal de Matupá não possui dívida ativa.

3.7 RESTOS A PAGAR

A câmara municipal não possui despesas inscritas em restos a pagar. Todas as despesas empenhadas e não liquidadas até o final do exercício são anuladas, e o restante de recursos em caixa devolvidos aos cofres da Prefeitura.

3.8 BENS MÓVEIS

Os bens móveis adquiridos pelo Legislativo no 2º semestre de 2021 totalizaram R$286.286,00, entre eles um veículo caminhonete cabine dupla no valor de R$285.000,00 cuja regulamentação de uso esta sendo elaborada. O controle de patrimônio está sendo encaminhado para o melhoramento, sendo suas conferências feitas constantemente tendo sido nomeado servidor responsável especificamente para o controle de entradas, tombamentos e baixas,mantendo os registros atualizados. já estão sendo providenciadas as conferencias e emplacamento do bens e materiais permanentes. Não houve aquisição de bens imóveis neste período. Não houve Baixa neste período. Foi aprovado em Abril/2020, Normativa de Controle Interno sobre o controle do almoxarifado que regulamenta a operacionalização das entradas e saídas do mesmo, aprimorando com isso os controles de compras e de estoque.

3.9 OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Não houve contratos ou despesas com obras e serviços de engenharia no 2º semestre de 2021.

3.10 PRESTAÇÕES DE CONTAS

3.11 SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO

O sistema de Controle Interno do Legislativo foi efetuado através do Controle Interno do Executivo até o Mês 03/2017, Foi nomeado novo Controlador Interno para a Câmara Municipal através da Portaria 033/2017 de 09/10/2017 provido por meio de concurso Público, em virtude da independência entre os poderes, visto que os gastos com folha de pagamento atende a Emenda Constitucional nº 25 de Fevereiro de 2000 e o legislativo tem aplicado um percentual bem abaixo do limite de gastos com folha. Temos atuado de forma preventiva e orientativa buscando detectar falhas e melhorar processos na busca do atendimento literal das normas e CF de 88.

Verificamos a necessidade de estabelecer a regulamentação do controle interno deste Legislativo e recomendamos a V. Exa. o Sr. Marcos Icassatti presidente em exercício o modelo de resolução apresentado pelo TCE MT para regulamentar o sistema de controle interno da Câmara Municipal de Matupá, assim como apresentamos para apreciação e aprovação da “Norma das Normas”, a fim de estabelecer as regras para a criação de normatização interna dos setores das Unidades/ setores da Casa, de responsabilidade dos mesmos, e também sobre a necessidade de estabelecer norma sobre os procedimentos internos de auditoria de atribuição do controle interno apresentando modelo de Instrução Normativa.

Por meio das averiguações de rotina e em atendimento ao plano de trabalho do controle interno:

Notificamos a presidência no sentido de sanar inconsistências relativas ao recolhimento de contribuição patronal RAT pago a maior durante os exercício e exercícios anteriores, sendo sanada a alíquota errada, falta ainda a verificação de possível compensação de crédito pago a maior.

Foi verificado que existem procedimentos investigatórios ainda em curso sem resposta, por exemplo, comissão que avalia as causas do pagamento de multas de DCTF em 2020, foi solicitada atualização de membros da comissão de apuração devido a exoneração de alguns membros.

Foi verificado que há comissão que investiga diferenças contidas no registro de patrimônio datadas do exercício de 2020, também pedimos a atualização da comissão de apuração, devido ao desfalque pela saída de servidores-membros exonerados.

Foi notificada e apurada a existência de servidores comissionados que por ventura exercessem atividade empresarial, e constatada que não há, e pedido que providenciassem declaração a respeito no ato da nomeação.

Foram instituídas normativas relativas ao controle de utilização de linhas telefônicas da Câmara Municipal;

Foi instituída Normativa relativo á Ouvidoria sendo que atualmente o Controlador é o responsável pela mesma, foi verificada que há baixa demanda de solicitações/manifestações por meio da ouvidoria, sendo atendidas as poucas manifestações que recebemos, não houve no exercício de 2021 nenhuma denuncia recebida por intermédio da ouvidoria.

Foi atualizada a carta de serviços ao cidadão e esta publicada no site oficial da câmara.

Os relatórios quadrimestrais do controle interno e as normativas estão sendo publicadas no SIC TCE.

Foi efetuada representação por atraso no recebimento de duodécimos em Fevereiro de 2021.

Por solicitação e recomendação do Controle Interno foi promulgada lei de Prestação de contas de Verba indenizatória, passando agora a ser necessário que os Edis apresentem comprovantes dos gastos mensais com a atividade parlamentar. Os Edis estão prestando contas em acordo com a Lei que define as regras sobre as mesmas, eventuais inconsistências estão sendo apontadas e solicitadas explicações e eventuais devoluções.

3.12 OUTROS ASPECTOS RELEVANTES

A UCI realizou checagem dos documentos e análise das rotinas e procedimentos nas atividades dos setores, conforme descritos nos pareceres e recomendação citados no item 1.1 deste parecer. Além dos procedimentos de rotina foram recomendadas ações de prevenção ao COVID-19, como o tele trabalho para as pessoas do grupo de risco e em caso de home Office foi dado férias as pessoas com direito adquirido. Foram comprados álcool em gel para todos os setores da Câmara e recomendado o uso de mascaras e não aglomerações, as sessões da casa foram feitas sem publico com transmissão ao vivo e gravações das sessões para registro.

4. CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES DO TCE/MT

No tocante as recomendações e determinações expedidas pelo TCE-MT, por ocasião do julgamento das contas relativas ao exercício de 2017, não foram mencionadas haja vista que as contas do exercício supracitado ainda não foram julgadas.

5. CUMPRIMENTO DOS CRONOGRAMAS ESTABELECIDOS PELO TCE/MT

5.1 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – RESOLUÇÃO NORMATIVA TCE/MT 012/2012

De acordo com a Lei Complementar nº 131/2009 que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios disponibilizem, em tempo real, informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público e a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/11 que regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. A Câmara Municipal tem alimentado em tempo real o site oficial com as informações exigidas por lei. As atividades neste sentido caminham para o melhoramento constante.

5.2 SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 13.460/2017

Ainda conforme Nota Técnica 02/2021 do TCE MT, no sentido de informar a efetivação dos atos de transparência exigida pela lei 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da administração pública. Podemos destacar pelas verificações do controle interno que foram cumpridos os seguintes requisitos:

Nos termos do §3º do Art. 10 da Lei 13.460/2017, através das recomendações do controle interno, foi instituída a Ouvidoria no legislativo através do projeto de Resolução 01/2021 de 08/03/2021.

Através da Recomendação do Controle Interno foi Instituída a Carta de Serviços ao Cidadão, atualmente publicada no Site Oficial da Câmara através do Link: http://www.camaramatupa.mt.gov.br/pages/carta-de-servicos.

Através do Efetivo trabalho do Ouvidor e controlador Interno, a Ouvidoria do Legislativo fez adesão à Rede Nacional de ouvidorias e a utilização gratuita do sistema/ plataforma FalaBR, disponível no Link: https://falabr.cgu.gov.br/publico/mt/matupa/Manifestacao/RegistrarManifestacao.

Notou-se que ainda não houve estudos sobre a instituição do Conselho de usuários nos termos dos artigos 18 a 22 da Lei 13.460/2017.

6. RECOMENDAÇÕES

Recomendamos a continuidade de implantação e qualificação dos servidores na modalidade de licitação pregão, a alimentação integral do Portal da Transparência com informações pormenorizadas pertinentes ao Legislativo, em consonância a Lei nº 12.527/11 e que seja tomada as providências para a organização do fluxo de trabalho para que se mantenha organizado o arquivamento dos processos de despesas e processos licitatórios, assim como o andamento dos processos legislativos, pautas e ata das sessões, sendo de fundamental importância a adoção de medidas quanto ao planejamento antecipado das ações para as contratações e previna por meio de controles o fracionamento de despesas. Recomenda-se ainda que sejam tomadas providências quanto ao controle da liberação e prestações de contas de diárias, assim como a devolução dos valores na falta destas. Os pagamentos aos credores devem ser feitos rigorosamente em dia, assim como a fiscalização dos serviços prestados pelos contratados. As recomendações feitas por este controle interno constam em anexo feitas no decorrer do semestre. Recomenda-se ainda a continuidade dos procedimentos de implantação dos requisitos de cumprimento da lei 13460/2017. Há a necessidade ainda do melhoramento no tratamento de dados pessoais, estipulado através da LGPD lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

O controle Interno está sempre à disposição da gestão para a busca do melhoramento nos processos internos da administração, e para isso todos devem estar em sintonia.

7. CONCLUSÃO

Concluímos pela REGULARIDADE das Contas da Gestão do exercício de 2021 do Legislativo de Matupá nos aspectos contábeis e financeiros, emitindo alerta para que a gestão se atente ao controle e limitação de despesas e transparência dos seus atos.

É o parecer da Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Matupá.

Matupá, 24/01/2022.

Josimar Lopes Pessoa

Controlador Interno da Câmara Municipal de Matupá-MT

Port.033/2017