Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 7 de Dezembro de 2015.

CONTRATO Nº 584/2015 – SA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

O Município de Cáceres, inscrito no CNPJ sob n.º 03. 214. 145/0001-83, neste ato, representado pela Secretária Municipal de Saúde, ROGER ALESSANDRO RODRIGUES PEREIRA, de ora em diante denominada simplesmente contratante, e o senhor JOSE ALVES DE SOUSA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua: Dos Barbosas, Nº 82. Bairro: Vila Mariana, no Município de Cáceres-MT, portador do RG nº 3535546-4 SSP/MT e CPF n.º 442.933.489-72, daqui por diante denominado Contratado, com fulcro no artigo 37, IX da Constituição Federal, Inciso VIII Artigo 96 da Lei Orgânica Municipal e Lei n.º 1.931, de 15 de abril de 2005, resolvem de comum acordo firmar o presente Contrato por Prazo Determinado, conforme as cláusulas e condições seguintes:

DO OBJETO

Cláusula 1ª O Objeto do presente Contrato consiste na contratação por prazo determinado em caráter de excepcional interesse público, do senhor JOSE ALVES DE SOUSA, no cargo de Motorista, a que refere o Decreto nº 570, de 23 de outubro de 2015, para exercer suas funções na Secretaria Municipal de Saúde, no Município de Cáceres - MT, com carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais (Vaga Livre).

DO PRAZO

Cláusula 2ª A referida Contratação por prazo determinado tem início em 01 de setembro de 2015 e término em 31 de agosto de 2016.

DO SALÁRIO

Cláusula 3ª O Município pagará a título de salário o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) mensais.

DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

Cláusula 4ª O Contratado fica comprometido a cumprir a carga horária referida na cláusula 1ª, não podendo exercer suas atividades em nenhum outro órgão particular ou público, no período já comprometido neste Contrato.

Cláusula 5ª O Município descontará do vencimento do Contratado, eventuais faltas ao serviço não justificadas.

Parágrafo Único. O abandono de emprego por 30 (trinta) dias consecutivos acarretará em rescisão contratual.

Cláusula 6ª A Secretaria Municipal de Educação fica responsável pelo controle e acompanhamento dos serviços instrumento do respectivo Contrato.

Cláusula 7ª O não cumprimento, pelo Contratado, das obrigações assumidas no presente Contrato por Prazo Determinado, autorizará o Município a rescindir o Contrato, com as consequências e penalidades previstas na Legislação Administrativa, Penal e Civil, no que for cabível.

Cláusula 8ª Este Contrato por Prazo Determinado vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social – INSS para o qual a Contratada contribuirá obrigatoriamente e terá os benefícios nele previsto.

Cláusula 9ª Este Contrato por Prazo Determinado extinguir-se-á pelo cumprimento do objeto constante na cláusula 1ª, ou por quaisquer outras razões de direito que justifiquem a extinção.

Cláusula 10ª As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação:

Órgão/Unidade

06.06020

Dotação/Orçamentária

10.301.101

Natureza de Despesa

0.2030

Para constar e como prova de haverem assim pactuado, foi lavrado o presente Contrato por Prazo Determinado, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que vão assinadas e rubricadas pelas partes e por duas testemunhas.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 23 de outubro de 2015.

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JOSE ALVES DE SOUSA

Contratado

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ROGER ALESSANDRO RODRIGUES PEREIRA

Contratante

TESTEMUNHAS:

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CPF nº

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CPF nº

Afixado em: 23.10.15