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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
Dispõe sobre a Constituição de uma Comissão para estudos e efetiva implantação do Reenquadramento e Revisão do PCCS dos profissionais da rede municipal de ensino.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DE VÁRZEA GRANDE, Professora Zilda Pereira Leite de Campos, no uso de suas atribuições legais, e:
Considerando a necessidade de realizar o reenquadramento e revisão do PCCS dos profissionais da rede municipal de ensino.
Considerando o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 4.093/2015.
RESOLVE:
Artigo 1°- Constituir uma Comissão cuja atribuição se pautará no estudo para atender as reinvindicações atinentes às questões de direito dos profissionais da educação, como reenquadramento, revisão do PCCS e outras, inclusive, pautadas nas duas mediações presididas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Artigo 2º - Fará parte da Comissão, os membros abaixo relacionados, sendo que a mesma será composta pelos seguintes grupos paritários, a saber:
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTUIRA, ESPORTE E LAZER:
TITULARES:
I – Rafaela Vitória Mendes Volcov
II – Ludimila Izabel Silva da Mata
SUPLENTES:
I – Sandra Mara de Souza Borges
II – Odineia Terezinha do Prado
REPRESENTANTES DA ÁREA ECONÔMICA DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
TITULAR:
I – Philipe Henrique Araújo de França
SUPLENTE:
II – William Gonçalo de Arruda
REPRESENTANTES DO SINTEP:
TITULAR:
I – Gilmar Soares Ferreira
II – Maria Aparecida Arruda Cortez
SUPLENTE:
I – Alice Maria Pereira Ferreira
II – Carlos Roberto de Oliveira
Artigo 4º- AComissão se dissolverá após a publicação da efetiva implantação das reivindicações previstas no art.3° da Lei Complementar n° 4.093/2015.
Artigo 5°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Registra- se, publica-se, cumpra- se.
Várzea Grande - MT, 04 de dezembro de 2015.
Zilda Pereira Leite de Campos
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.