Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

EDITAL PARA CONHECIMENTO PÚBLICO

EDITAL PARA CONHECIMENTO PÚBLICO N.º 006/2015

O Excelentíssimo Senhor Vanderson Vitor da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, na forma da Lei, etc.................................................

FAZ SABER, a todos o quanto presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que se encontra a disposição de qualquer contribuinte, o Parecer n.º 101/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sobre os Processos nºs 3.258-1/2014, 126-0/2014, 134-1/2014 e 106-6/2014. Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES. Assunto Contas anuais de governo do exercício de 2014 - Leis nºs Leis nºs 2.104/2013 - LOA, 2.103/2013 – LDO e 2.102/2013 - PPA

Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI, cujo teor na integra é o seguinte:

PARECER PRÉVIO Nº 101/2015 - TP

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DOS BUGRES. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2014. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 3.258-1/2014.

A equipe técnica, composta pelos auditores públicos externos Ademir Aparecido Peixoto de Azevedo e Jose Fernandes Correia de Góes e pela técnica de controle público externo Maria Edileuza dos Santos Metello, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas sete (7) impropriedades.

Após, notificou-se o gestor, mediante Ofício nº 895/2015/GAB-JCN, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de quatro (4) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Barra dos Bugres, noexercício de 2014, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 2.104/2013,que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 63.976.228,29 (sessenta e três milhões, novecentos e setenta e seis mil, duzentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos), com autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 5% dasdespesas.

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, CF; artigo 5º, LRF).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programa de Governo Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA, conforme documento digital nº 3.258-1/2014, fls. 46 e 47.

Execução Orçamentária - Programas de Governo Previsão e Execução

As receitas efetivamente arrecadadas pelo Município totalizaram R$ 75.456.022,52 (setenta e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, verifica-se suficiência na arrecadação da ordem de R$ 11.479.794,23 (onze milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos), correspondente a 17,94% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 14.107.415,81 (quatorze milhões, cento e sete mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e um centavos).

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2014, totalizaram R$ 68.283.699,16 (sessenta e oito milhões, duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas com as despesas empenhadas, constata-se um resultado orçamentáriosuperavitário de R$ 7.172.323,36 (sete milhões, cento e setenta e dois mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos).

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2014, conforme quadro:

A disponibilidade financeira para o exercício seguinte foi de R$ 40.575.747,28 (quarenta milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), inclusa a disponibilidade financeira previdenciária.

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com gastos de pessoal:

RCL: R$ 71.455.471,14

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi de 52,75% do total da Receita Corrente Líquida,não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

O Município aplicou na manutenção e no desenvolvimento do ensino o equivalente a 37,13% do total da receita resultante dos impostos municipais, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal:

Receita Base = R$ 38.296.228,92

Aplicação na Valorização e Remuneração do Magistério da Educação Básica Pública (artigos 60, inciso XII do ADCT/CF e 22 da Lei nº 11.494/2007).

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município e visando à melhoria dos resultados dos indicadores avaliados por meio do aperfeiçoamento das políticas públicas, recomenda-se ao Poder Legislativo que determine ao gestor municipal que adote medidas para a melhoria dos seguintes indicadores: Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2013); Taxa de reprovação - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2013) e Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4º série/5º ano) inferior à média do Brasil (2013).

O Município aplicou nasações e nos serviços públicos desaúde o equivalente a49,36% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal,nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Gastos com Saúde (ADCT da CF)

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município e visando à melhoria dos resultados dos indicadores avaliados por meio do aperfeiçoamento das políticas públicas, recomenda-se ao Poder Legislativo que determine ao gestor municipal que adote medidas para a melhoria dos seguintes indicadores: Taxa de detecção de Hanseníase (2013); Taxa de mortalidade infantil (2012); Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2012); Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2013) e Taxa de mortalidade por doenças do aparelho circulatório – doença cérebro-vascular (2012).

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o equivalente a:

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o equivalente a R$ 2.653.088,00, correspondentes a 6,99% da receita base referente ao exercício de 2013, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF (art. 29-A, § 2°, inc. I, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inc. III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 de cada mês (art. 29-A, § 2°, inc. II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre não foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49, LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal não foram elaborados e publicados (art. 48, LRF).

Os atos oficiais da administração não foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigido pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inc. XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 6.176/2015, da lavra do Procurador de Contas Dr. Alisson Carvalho de Alencar, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Barra dos Bugres, exercício de 2014, sob a administração do Sr. Júlio César Florindo, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, combinado com o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 6.176/2015 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas de governo da Prefeitura Municipal de Barra dos Bugres, exercício de 2014, gestão do Sr. Júlio César Florindo, tendo como corresponsável o contador Sr. Paulo Cezar Dias Oliveira (CRC/MT sob o nº 009974/O-7); ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2014, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Barra dos Bugres que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que:a) observe o princípio da transparência da gestão pública e realize de forma tempestiva as audiências públicas relativa ao cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, promovendo a ampla divulgação destes resultados, como preconiza o § 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (irregularidade 1 – DB08); b) efetue a limitação de empenho e a diminuição do nível de gastos, até que seja obtida suficiência financeira para custeio dos restos a pagar processados (irregularidade 2 – DB01); c) observeo prazo para publicação dos relatórios resumidos da Execução Orçamentária do município (irregularidade 3 – NB05); d) adoteas vedações previstas no parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, enquanto não reduzidos os gastos com pessoal para um patamar aquém dos 90%, como prevê o inciso II, do § 1º, do artigo 59 do mesmo diploma legal; e) procedaao aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação e saúde, visando uma mudança positiva na situação avaliada por esta Corte por ocasião da apreciação destas contas, especialmente em relação aos seguintes indicadores: e.1) na educação: Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2013); Taxa de reprovação - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2013) e Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4º série/5º ano) inferior à média do Brasil (2013); e.2) na saúde: Taxa de detecção de Hanseníase (2013); Taxa de mortalidade infantil (2012); Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2012); Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2013) e Taxa de mortalidade por doenças do aparelho circulatório – doença cérebro-vascular (2012); e, f) encaminheo plano de providências para melhorar dos índices dos indicadores da área da Saúde e da Educação, no prazo de 60 dias, para posterior monitoramento por este Tribunal de Contas.

Por fim, determina, noâmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada do processado conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal e dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros VALTER ALBANO, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO, a Conselheira Interina JAQUELINE JACOBSEN e o Conselheiro Substituto MOISES MACIEL, que estava substituindo o Conselheiro ANTONIO JOAQUIM.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Publique-se.

Sala das Sessões, 29 de setembro de 2015.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico www.tce.mt.gov.br)

É este Edital, fundamentado no que dispõe o artigo 229 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Bugres-MT. Dado e passado nesta cidade de Barra do Bugres - MT., aos 02 dias do mês de dezembro de 2015. Eu__________________(Valderis da Silva Borges – Secretário Geral da Câmara Municipal, que fiz digitar e assino.

Presidente.

Afixado em lugar de costume, no mural da Câmara Municipal, aos 02 dias do mês de dezembro de 2015, e enviado para publicação na imprensa oficial dos municípios.

Valderis da Silva Borges

Secretário Geral