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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual e inclusãono Plano Plurianual, na Leide Diretrizes Orçamentárias, vigentes.
FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito do Município de Araguainha-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX do artigo 45 da Lei Orgânica do Município e demais dispositivos aplicavéis matéria; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
ARTIGO 1°- Fica autorizadaa abertura de Crédito Especial na LeiOrçamentária Anual – LOAvigente e incluí no Plano Plurianual-PPA, Lei nº 938/2021, na Leide Diretrizes Orçamentárias- LDO, Lei n° 943/2021, crédito especial com novo Elemento de Despesa ao Projeto/Atividade, Programa, Subprograma, Funcional Programática e Elementos deDespesas no valor de R$90.000,00 (Noventa Mil Reais), existente no orçamento corrente.
1- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT
O5- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.05.02 - DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL E CRECHES
12 Educação
12.365Educação Infantil
12.365.0041EXPANÇÃO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL
12.365.0041.1019.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O ENSINO INFANTIL
4.4.90.52.00 –EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total...................................................................................R$ 90.000,00
FR: 1.701–Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado
ARTIGO 2°-Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião dos recursos vinculados deConvênios
Junto a Secretaria Estadual de Educação (SEDUC), Processos Nº229595/2021e 229597/2021, na forma de excesso de arrecadação, conforme determina o §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ARTIGO 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
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FRANCISCO GONÇALVES NAVES
PREFEITO MUNICIPAL