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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
“Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro apurado do exercício anterior por fontes de recursos à LOA do exercício de 2022 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, Sr. Prefeito Elson Farias de Sousa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.947.535,99 (Dois milhões, novecentos e quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), destinado a atender as dotações orçamentárias vigentes por fontes de recursos.
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, resultante de Superávit financeiro apurado do exercício anterior por fonte de recurso abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO 2021 | |||||
Cód. | Descrição | Banco | Restos | Extra | Superávit |
0 | Recursos Ordinários | 1.716.564,13 | 146.466,24 | 122.200,26 | 1.447.897,63 |
1 | Receitas e Imp.Transf. Impostos - Educação | 0,00 | |||
2 | Receitas e Imp.Transf. Impostos - Saúde | 0,00 | |||
46 | Transferências Recursos SUS | 964.628,35 | 964.628,35 | ||
15 | Transf.Fundo Nacional Educação - FNDE | 0,00 | |||
16 | CIDE | 0,00 | |||
17 | Iluminação Publica - Cosip | 0,00 | |||
18 | Transferência do FUNDEB - 60 | 197.976,40 | 21.266,40 | 15.836,86 | 160.873,14 |
19 | Transferências do FUNDEB | 0,00 | |||
22 | Transferências Convênios - Educação | 0,00 | |||
23 | Transferências Convênios - Saúde | 0,00 | |||
24 | Transferências Convênios Outros | 0,00 | |||
29 | FNAS | 125.274,71 | 125.274,71 | ||
30 | Fethab Obras | 0,00 | |||
30 | FETHAB EDUCAÇÃO | 0,00 | |||
42 | Transferências Recursos SUS - Estado | 196.952,34 | 196.952,34 | ||
43 | Transferência de Recursos do FEAS - ESTADO | 51.909,82 | 51.909,82 | ||
92 | Alienação de Bens | 0,00 | |||
Total | 2.947.535,99 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Serra Nova Dourada - MT, 15 de fevereiro de 2022.
ELSON FARIAS DE SOUSA
Prefeito Municipal