Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 17 de Fevereiro de 2022.

​PORTARIA N.º 013/2022

“Dispõe sobre a Progressão de Nível e Classe da servidora Paula Balduina Rocha dos Santos”.

A Diretora Executiva do PREVI-CÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no Art. 129, XVIII e XXV da Lei Complementar nº 143/2019 e no Art. 16, VI, da Lei Complementar nº 171, de 21 de janeiro de 2022; e,

CONSIDERANDO os artigos 13 e 14 e o Anexo II, da Lei Complementar nº 171, de 21 de janeiro de 2022;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando 2.826/2022, de 26 de janeiro de 2022;

Resolve,

Art. 1º Conceder a Progressão de Nível e Classe à servidora Paula Balduina Rocha dos Santos, integrante do quadro de pessoal de carreira do Instituto Municipal de Previdência Social dos servidores de Cáceres, em razão de nova habilitação específica alcançada e por tempo de serviços prestados, tendo sido atendidos os critérios de promoção e progressão, no mês de JANEIRO/2022, conforme disposto no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta de dotação orçamentária específica para esta finalidade, consoante com o orçamento da autarquia.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de janeiro/2022.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres – MT, 16 de fevereiro de 2022.

LUANA APARECIDA ORTEGA PIOVESAN Diretora Executiva

ANEXO ÚNICO:

PROGRESSÃO NA CARREIRA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2022

Servidora

Cargo

Tipo de Progressão funcional

Data de admissão

Data do implemento do requisito de promoção

De

Classe e

Nível

Para

Classe e

Nível

Paula Balduina Rocha dos Santos

Assistente Administrativa

Progressão de Classe e Nível

16/01/2019

16/01/2022

A – I

B - II