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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
PORTARIA MUNICIPAL Nº 054, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022
Designa responsáveis como Fiscal de Termo de Credenciamento na forma que estabelece o art. 67 da Lei nº 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Termo de Credenciamento:
Nome: | ALEX SANDRO PILLATTI | Ciente e de acordo: |
Cargo/Função: | Arquiteto | |
Matricula: | 7406.1 |
Nome: | CLARISSE VIVAN BILO | Ciente e de acordo: |
Cargo/Função: | Gerente de Engenharia e Obras | |
Matricula: | 7451.2 |
Art. 2º - Designa Servidor para Fiscal de Obra:
Nome: | MARCELO ALVES PEREIRA | Ciente e de acordo: |
Cargo/Função: | Engenheiro Civil | |
CREA: | 43106/MT |
Nome: | GUILHERME FRANCISCO GOUVEIA MUNIZ | Ciente e de acordo: |
Cargo/Função: | Gerente Adjunto de Trânsito | |
Matricula: | 7634.1 |
Art. 3° - O Termo de Credenciamento pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
Termo de Credenciamento: | 01 até 03/2022 | |||
Vigência: | Data de Início: | 26/01/2022 | Data de Encerramento: | 26/01/2023 |
Objeto: | Prestação de serviço técnicos de engenharia, arquitetura nas atividades de elaboração de projetos. |
Art. 4º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Termo de Credenciamento e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de janeiro de 2022, e terá vigência até o encerramento do Termo de Credenciamento, revogando as disposições contrarias.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 09 de fevereiro de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento