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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
PORTARIA MUNICIPAL Nº 065, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022
Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 67 da Lei nº 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:
Nome: | FABRICIO MENDONÇA PEDROSO | Ciente e de acordo: |
Cargo/Função: | Gerente de Urbanismo e Jardinagem | |
Matricula: | 7572.1 |
Nome: | JOAQUIM DOS ANJOS FERREIRA DA PAIXÃO | Ciente e de acordo: |
Cargo/Função: | Mestre de Obras | |
Matricula: | 53.1 |
Art. 2º - Designa Servidor para Fiscal de Obra:
Nome: | MARIO MARCELO LEMES DUARTE | Ciente e de acordo: |
Cargo/Função: | Engenheiro Civil | |
Matricula: | 7638.1 |
Nome: | CLARISSE VIVAN BILO | Ciente e de acordo: |
Cargo/Função: | Gerente de Engenharia e Obras | |
Matricula: | 7451.2 |
Art. 3° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
Contrato: | 16/2022 | |||
Vigência: | Data de Início: | 28/01/2022 | Data de Encerramento: | 28/05/2022 |
Objeto: | Contratação de empresa para execução de iluminação pública com postes ornamentais na Praça do Bairro Guarujá. |
Art. 4º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de janeiro de 2022, e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando as disposições contrarias.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 09 de fevereiro de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento