Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
Veja
Essa publicação está na edição do(s) dia(s):
18 de Fevereiro de 2022.
LEI ORDINÁRIA N.º 5.657, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI ORDINÁRIA N.º 5.657, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 313.878,84 (TREZENTOS E TREZE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
1052 | Infraestrutura do Turismo Municipal | R$ 320.000,00 |
2051 | Gestão do Turismo Municipal | R$ 803.367,21 |
Para:
PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
1052 | Infraestrutura do Turismo Municipal | R$ 386.666,67 |
2051 | Gestão do Turismo Municipal | R$ 1.050.579,38 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 313.878,84 (trezentos e treze mil, oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.014.02 – COORDENAÇÃO DE TURISMO E EVENTOS
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 – TURISMO
0011 – MAIS TURISMO
2051 – GESTÃO DO TURISMO MUNICIPAL
3.3.90.00.00.00. 2.701.0000000 – Aplicações Diretas…..….……...………….R$ 247.212,17
1052 – INFRAESTRUTURA DO TURISMO MUNICIPAL
3.3.90.00.00.00. 2.701.0000000 – Aplicações Diretas…....……….…….…..….R$ 66.666,67
Total da abertura de crédito…………………………..……..…………………R$ 313.878,84
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2021, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa alocar recursos para atendimento do disposto no Termo de Convênio Nº 1918/2021, que objetiva o desenvolvimento do Etnoturismo no município de Tangará da Serra.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Welington Machado Rondon
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.