Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Fevereiro de 2022.

1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 086 2021

1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 086 2021 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA PARAREFORMA DO TELHADO DA ESCOLA MUNICIPAL MONTE HERMON COMUNIDADE NINHO DAS ÁGUIAS- MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO. E A EMPRESA ARMANDO RODRIGUES DO PRADO CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0038412021, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 073/2021 – AS CLAUSULAS A SEGUIR

Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003841/2021, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 073/2021;

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 141/2022 de aditivação de prazo ao contrato nº086/2021 que autorizou termo aditivo de prazo pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria Municipal de Educação e Setor de Engenharia Municipal constantes no Processo Administrativo nº141/2022 ao contrato nº 086/2021decide celebrar este termo aditivo de prazo ao contrato referente ao objeto do presente contratação de Prestação De Serviço De Engenharia Para reforma Do Telhado Da Escola Municipal Monte Hermon Comunidade Ninho Das Águias- Municipio De Nossa Senhora Do Livramento.l,conforme condições, especificações e quantidades, a serem estabelecidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003841/2021, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 073/2021. Empresa: Armando Rodrigues do Prado, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.894.961/0001-90, com sede a Rua Sebastião Pires de Miranda, Bairro: Cohab Velha, município de Nossa Senhora do Livramento-MT CPF: 78170-000 firmam o termo aditivo de prazo .

DA VIGENCIA DO PRAZO

O prazo de vigência deste termo aditivo de prazo será fixado pelo período de 03 (tres) mês a partir do termino da Vigência do contrato original de prazo a partir de 18/01/2022.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II da Lei 8.666/93 e Parecer Jurídico nº .036/2022.

DAS RATIFICAÇÕES:Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 086/2021, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 18 de Janeiro de 2022

CONTRATANTE:

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

Empresa Armando Rodrigues do Prado

CNPJ sob o nº 17.894.961/0001-90

Representada pelo Senhor Armando Rodrigues dos Prado

CPF nº 442.216.811-87