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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
LEI Nº 2296/2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes.
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 26 - Transportes.
Sub Função: 782 – Transporte Rodoviário.
Programa: 0004 – Estrada para Todos.
Projeto/Atividade: 1295 – Manutenção e Conservação da Rodovia MT 130 no Município.
Elemento de Despesa:
3390.30.00.00. Material de Consumo.
Fonte: 1.701.000000 – Transferência de Convênios ou Contrato de repasse do Estado.................................................................................................R$ 335.485,31
Fonte: 1.500.000000 – Recursos Ordinários...................................R$ 101.895,11 ---------------------------Total...................................................................................................R$ 437.380,42
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do exercício financeiro corrente e na fonte de Convenio com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística-SINFRA, Proposta n. 0456/2020, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1.701.000000 – Transferência de Convênios ou Contrato de repasse do Estado....................................................................................................R$ 335.485,31
Fonte: 1.500.000000 – Recursos Ordinários......................................R$ 101.895,11 ---------------------------
TOTAL DO EXCESSO......................................................................R$ 437.380,42ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 17 de fevereiro de 2022.
JOSIMAR MARQEUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL