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18 de Fevereiro de 2022.
Decreto Executivo nº 025, de 02 de fevereiro de 2022.
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária Nº. 2.276/2021 e Lei Nº 2.244/2021 - LDO.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 602.967,00 (seiscentos e dois mil e novecentos e sessenta e sete reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
| 02 | GOVERNO MUNICIPAL | ||
| 005 | FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | ||
| 005.06.183.0002.20008 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | ||
| 3390000000 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 6.400,00 |
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 001 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 04.122.0002.20020 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 3390000000 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 67.000,00 |
| 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | ||
| 001 | GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS | ||
| 04.129.0002.20016 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FINANÇAS | ||
| 3350000000 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 6.452,00 |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | ||
| 001 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | ||
| 13.122.0002.20021 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO | ||
| 3390000000 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 60.000,00 |
| 002.13.391.0020.20024 | REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS | ||
| Cód. Red: | 316 | ||
| 3390000000 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 130.000,00 |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | ||
| 001 | GABINETE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA | ||
| 04.122.0002.20038 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA | ||
| 3390000000 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 46.000,00 |
| 15.451.0005.20039 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INFRAESTRUTURA | ||
| 3390000000 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 156.000,00 |
| 4490000000 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 30.600,00 |
| 26.781.0005.10024 | REESTRUTURAÇÃO DO AERÓDROMO MUNICIPAL | ||
| 4490000000 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 78.500,00 |
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 001 | GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 12.122.0002.20059 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 3390000000 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 20.000,00 |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.302.0010.20092 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SAMU | ||
| 3390000000 | Aplicações diretas | ||
| 16210000000 | Transferência de recursos do sistema único de saúde – sus – estado - exercício | R$ | 2.015,00 |
| TOTAL | R$ | 602.967,00 |
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Parágrafo Único: O Crédito Adicional aberto no artigo 1º deste decreto onera o limite em conformidade ao inciso I do Art. 5º da Lei Orçamentária nº 2276/2021-LOA.
| 02 | GOVERNO MUNICIPAL | ||
| 004 | COMUNICAÇÃO SOCIAL | ||
| 04.131.0002.20007 | MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL | ||
| 3390000000 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 6.400,00 |
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 001 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 04.122.0002.10005 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMAS E ESTRUTURAÇÃO DOS PROPRIOS MUNICIPAIS | ||
| 3390000000 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 50.000,00 |
| 04.122.0002.20011 | MANUTENÇÃO DE CUSTEIO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS | ||
| 3390000000 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 17.000,00 |
| 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | ||
| 001 | GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS | ||
| 04.129.0002.20016 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FINANÇAS | ||
| 3390000000 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 6.452,00 |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | ||
| 001 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | ||
| 13.131.0002.20034 | COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICAÇÕES | ||
| 3390000000 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 60.000,00 |
| 13.392.0020.20023 | AÇÕES CULTURAIS - DIFUSÃO | ||
| 3390000000 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | R$ | 130.000,00 | |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | ||
| 004 | DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO | ||
| 15.451.0005.10014 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS E CANTEIROS | ||
| 4490000000 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 30.600,00 |
| 15.451.0005.10018 | PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS | ||
| 4490000000 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 202.000,00 |
| 15.451.0005.10023 | PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS (PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA) | ||
| 4490000000 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 78.500,00 |
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 001 | GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 12.122.0002.20061 | REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO | ||
| 3390000000 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 20.000,00 |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.302.0010.20092 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SAMU | ||
| 3190000000 | Aplicações diretas | ||
| 16210000000 | Transferência de recursos do sistema único de saúde – sus – estado - exercício | R$ | 2.015,00 |
| TOTAL | R$ | 602.967,00 |
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.244, de 04 de novembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.276 de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022– LOA.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 2 de fevereiro de 2022.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
Secretária Municipal de Administração