Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Fevereiro de 2022.

​Portaria Nº 24/2022 ADM de 22 de fevereiro de 2022.

DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

CONTRATO

13/2022

CPF

VALOR

CONTRATADA

SIMEIRE ALVES DE FARIAS SILVEIRA

n° 045.105.011-88

R$ 18.920,00

OBJETO

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO POSTO DE CORREIOS DE VERANÓPOLIS, CONFORME TERMO DE COOPERAÇÃO PARA ATENDER MELHOR A POPULAÇÃO DA AGROVILA TENDO EM VISTA A DISTÂNCIA ENTRE VERANÓPOLIS E CONFRESA-MT. LOCALIZADO Na BR 158, LOTE 04 (QUATRO), DA QUADRA 28 (VINTE E OITO), LOEAMENTO VERANÓPOLIS COM AREA DE 461,10 M2.

PRAZO DE VIGÊNCIA

11 meses - encerrando em 22/01/2023.

SECRETARIA

FISCAL TITULAR

FISCAL SUPLENTE

PORTARIA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

RYANE CARLA ALVES

BIANKA CASTILHO

Nº 24/2022

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 22 de fevereiro de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal