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VejaA edição assinada digitalmente de 22 de Novembro de 2024, de número 4.618, está disponível.
Processo Administrativo Principal nº: 091/2021 - SEMAD e DEMAIS SECRETARIAS, DE 02/06/2021 (LICITAÇÃO: PE nº 023/2021-SRP - ATA REGISTRO DE PREÇOS nº 021/2021 - PUBLICADA EM 26/07/2021 - J.O.E-AMM, Ed. 3.778)
INTERESSADO: J F DUARTE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI
Departamento de Licitações - Gabinete do Prefeito
Gabinete e demais Secretarias Municipais.
Ref.: Requerimento da empresa J F DUARTE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, pleiteado a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de fornecimento de produtos alimentícios descrito no item 22 - café torrado e moído em pó, pactuado através da Ata de Registro de Preços nº 021/2021.
Contratado: J F DUARTE COM. DE PROD. ALIM. EIRELI, CNPJ Nº 28.403.068/0001-30.
Ata de Registro de Preços nº 021/2021
Objeto da Ata: Produtos Alimentícios
JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, em exercício, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,
Considerando que a empresa aludida é fornecedora dos produtos combustíveis ao Município em decorrência da ARP nº 021/2021;
Considerando o requerimento da fornecedora acostados no processo administrativo, onde justifica e demonstra a necessidade da concessão do direito de realinhamento do preço do café torrado e moído, descrito no item 22, relativo ao saldo da ARP;
Considerando os estudos técnicos trazidos pelo Diretora do Departamento de Licitação evidenciando que de fato, o evento do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato merece ser acolhido, com o qual ficou confirmado com a opinião da Procuradoria Jurídica;
DECIDO:
1) Sintonizado com o disposto no ART. 65, II, ALINEA “d” da Lei nº 8.666/93 c/c Clausula décima da ARP nº 021/2021, autorizo a concessão do realinhamento dos preços do café torrado e moído descrito no item 22, restabelecendo a equação econômico-financeira do contrato, sobre o saldo do objeto da ARP fornecido por J F DUARTE COM. DE PROD. ALIM. EIRELI, CNPJ Nº 28.403.068/0001-30, conforme abaixo descrito:
Item | Descrição | Valor ARP 021/2021 | % Acréscimo | Preço Atualizado |
22 | Café - torrado e moído, em pó, contendo características de aspecto, cor, odor, e sabor próprios, de primeira qualidade, acondicionado em embalagens aluminizada, hermeticamente fechada a vácuo, contendo identificação do produto, marca do fabricante, data da fabricação e prazo de validade mínimo de 12 meses, selo de pureza da associação brasileira da indústria de café - ABCI, acondicionado em pacote contendo 500 gramas. | 9,52 | 47,8067 | 13,50 |
2) Arremeta os presentes autos de processo administrativo para o Departamento de Licitações para que promova a alteração da ARP nº 021/2021 quanto aos novos preços e leve a publicação no D.O.E - AMM.
Rondolândia-MT, 22 de fevereiro de 2022.
José Guedes de Souza
Prefeito Municipal