Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Fevereiro de 2022.

​RESOLUÇÃO Nº 249/2022

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

“Estabelece o índice de Revisão Geral do Auxílio Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal de Canarana – MT. ”

Os vereadores da Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 197, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Canarana aprovou e ela promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art.1° - Fica oPoder Legislativo autorizado, a título de Revisão Geral Anual pelo indicador INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), aplicar o índice de revisão geral de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2020, sobre o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores do Legislativo Municipal estabelecido pela Resolução nº 213 de 22 de novembro de 2017.

Art.2° - Fica oPoder Legislativo autorizado, a título de Revisão Geral Anual pelo indicador INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), aplicar o índice de revisão geral de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2021, sobre o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores do Legislativo Municipal estabelecido pela Resolução nº 213 de 22 de novembro de 2017.

Art. 3° - Revogadasas disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.

Sala de Sessões, 22 de fevereiro de 2022.

Paulo José Gonçalves

Presidente