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24 de Fevereiro de 2022.
Nº 03/2022 - AUTORIZAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2021
A Comissão Especial de Avaliação de Procedimento de Manifestação de Interesse, constituída através da portaria nº 695, de 26 de Julho de 2021, e alterada pela portaria nº 1.096, de 22 de dezembro de 2021, no uso de suas atribuições vem manifestar o seguinte:
Trata-se de requerimento apresentado pela empresa MFM SOLUÇÕES AMBIENTAIS E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA inscrita no CNPJ: 05.099.538/0001-19, após publicação do Edital de Chamamento Público nº 02/2021, cujo objeto é a obtenção de estudos através do PMI visando a futura concessão de serviço de implantação e operação do Aterro Sanitário, incluindo destinação final e monitoramento de resíduos sólidos urbanos.
O Edital de Chamamento Público nº 02/2021 foi publicado na data de 20 de outubro de 2021 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso.
O prazo para apresentação dos requerimentos em obter autorização era de 20 de outubro de 2021 a 19 de dezembro de 2021, o qual deveria ser protocolado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
A empresa MFM SOLUÇÕES AMBIENTAIS E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA apresentou requerimento ao dia 13 de dezembro de 2021, contendo documentos de identificação, atestados de capacidade técnica, entre outros documentos.
Posteriormente, o Município de Campo Novo do Parecis publicou a Errata nº 01 referente ao Chamamento Público nº 02/2021, nos seguintes termos:
1- Fica inserido ao texto do Edital o seguinte item: “Tópico 11.2, inciso XII” – Os estudos apresentados deverão dispor primordialmente da análise de aproveitamento energético dos Resíduos Sólidos Urbanos, sendo necessário a apresentação de soluções ambientalmente seguras, socialmente adequadas e economicamente viáveis e eficientes para sua destinação e aproveitamento, visando neste aspecto a economicidade pública.
2 – Anuência dos Requerimentos apresentados antes da inclusão do tópico 11.2, inciso XII: Aos interessados que apresentaram requerimento até o dia 19 de dezembro de 2021 deverão manifestar através de documento dirigido a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, anuência do novo dispositivo inserido, qual seja inciso XII, do tópico 11.2, dentro do período de 7 (sete) dias corridos. Por fim, permanecem inalteradas as demais cláusulas do Edital de Chamamento Público nº 02/2021.
Ao dia 15 de fevereiro de 2022, tempestivamente, a empresa MFM SOLUÇÕES AMBIENTAIS E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA declarou sua anuência ao texto disposto no tópico 11.2, inciso xii, do Edital de Chamamento Público nº 02/2021.
Diante disto, considerando a competência atribuída no artigo 2º do Decreto Municipal nº 47/2021, esta Comissão Especial de Avaliação entende que o pedido de requerimento de autorização é plausível de deferimento, considerando que tal ato poderá ser cassado ou revogado a qualquer tempo, conforme aduz o artigo 9º do Decreto Municipal nº 47, de 11 de março de 2021.
Desta forma, opinamos pela AUTORIZAÇÃO DO REQUERIMENTO, a empresa MFM SOLUÇÕES AMBIENTAIS E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA devendo ser respeitado o prazo para entrega dos projetos e estudos, de acordo com o Tópico 10.1 do Edital do Chamamento Público Retificado nº 2.
Por fim, esta Comissão Especial requer que seja publicado esta autorização no Diário Oficial do Município, Diário Oficial do Estado, de acordo com artigo 3 § 7 inciso III do Decreto Municipal 47, de 11 de março de 2021.
Campo Novo do Parecis - MT, 22 de fevereiro de 2022
MEMBROS COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS PROPOSTAS DO PMI
______________________________________ MIKAELE SILVA KURIKI - ENGENHARIA CIVIL ______________________________________ RODRIGRO SCHWEIG – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA ______________________________________ ANDRÉ DOS SANTOS SOUZA - COORDENADOR DE EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. ______________________________________ MAURO SÁVIO FISCHER - DIRETOR DEPARTAMENTO DE AGUA ESGOTO E SERVIÇOS URBANOS. ______________________________________ MAIARA ANAUANA SIMIONATTO – CHEFE DE APOIO ADMINISTRATIVO E ENGENHARIA. ______________________________________ JESSE NUNES FERREIRA - ELETRICISTA DE OBRAS/DIRETOR DE DIVISÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA ______________________________________CARLOS EDUARDO MOURA LARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE.