Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 24 de Fevereiro de 2022.

​LEI MUNICIPAL Nº 1.170 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1.170 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Dispõe sobre a autorização para contratação de empresa responsável pela revisão e readequação de Projeto Executivo de Engenharia para Pavimentação da Rodovia MT-299/040 e, posterior doação para o Estado de Mato Grosso, através de sua Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA/MT e, dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação da empresa AGRITOP – TOPOGRAFIA, GEODÉSIA E PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.350.770/0001-31, responsável pela revisão e readequação de Projeto Executivo de Engenharia para pavimentação da Rodovia MT-299/040, no valor R$ 353.400,97 (trezentos e cinquenta e três mil, quatrocentos reais e noventa e sete centavos).

Parágrafo Único. A contratação de que trata o caput deste artigo dar-se-á com observância aos ditames da Lei nº 8.666/93.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o Projeto de que trata o art. 1º desta Lei ao Governo do Estado de Mato Grosso, através de sua Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística – SINFRA/MT.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com os efeitos dela constantes.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 23 de fevereiro de 2022.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL