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24 de Fevereiro de 2022.
SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DE INCLUSÃO DE SALDO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 041/2021 ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 078/2021.
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002/2022
SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DE INCLUSÃO DE SALDO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 041/2021 ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 078/2021.
Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 078/2021, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 078/2021 originário daPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2021- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 1636/2021.que versa sobre Contratação de empresa de engenharia para prestação de serviço de reforma, reconstrução, construção e manutenção de pontes de madeira (incluindo mão de obra e material) doravante denominado CONTRATANTE e de outro Empresa L.F. PEREIRA ENGENHARIA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.686.425/0001-64, com sede a Rua Concordia 767,S Bairro Jardim Primavera – município de Juara/MT, CEP: 78.575-00
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 264/2022e o parecer jurídico municipal nº 0102/2022 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SEGUNDA E CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 078/21, proveniente do Adesão PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2021- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 1636/2021. para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:
Razão Social: | empresa L.F. PEREIRA ENGENHARIA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.686.425/0001-64, | ||||
Endereço: | Rua Concordia 767,S Bairro Jardim Primavera – município de Juara/MT, CEP: 78.575-000, | ||||
Contatos: | 66 98463-8930 | ||||
Representante: | Luís Fernando Pereira, | ||||
Lote | Descrição | Unidade Marca | Quantidade do Item | Valor do Item | Valor Total |
01 | contratação de empresa de engenharia para prestação de serviço de reforma, reconstrução, construção e manutenção de pontes de madeira (incluindo mão de obra e material) no Município de Nossa Senhora do Livramento | Serviço | 1 | R$ 1.380.000,00 | R$ 1.380.000,00 |
R$ 1.380.000,00 (Um milhões e Trezentos Reais ). | |||||
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2021- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 1636/2021., Contrato Administrativo Nº. 078/2021, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2022.
Secretaria/ Unidade | Recurso | Projeto Atividade | FICHA | Natureza de Despesa | Fonte | VALOR |
Obras | Próprio | 208 - RECUPERAÇÃO E MANU. E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICIN | 354 | 33.90.39.00 | 115 | 100.000,00 |
Obras | Próprio | 208 - RECUPERAÇÃO E MANU. E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICIN | 385 | 44.90.51.00 | 117 | 700.000,00 |
Obras | FETHAB | 208 - RECUPERAÇÃO E MANU. E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICIN | 383 | 33.90.39.00 | 115 | 400.000,00 |
Obras | Próprio | 208 - RECUPERAÇÃO E MANU. E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICIN | 384 | 33.90.39.00 | 115 | 180.000,00 |
4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei
5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 078/2021, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.
Nossa Senhora do Livramento 21 de Fevereiro de 2022.
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal