Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 28 de Fevereiro de 2022.

2º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 083 2020

2º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 083 2020CONTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 007/2020 DO PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 005/2020 COM PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 005/2020 REALIZADO PELO ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO/MT, REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO, COM VISITAS A TORNAR MAIS EFICIENTE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA LOCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, LANÇAMENTO, EMISSÕES DE PARECERES JURÍDICOS E COBRANÇA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E EM AUMENTO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAISDO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUN. DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001554/2020 ADESÃO 14/2020 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001554/2020 ADESÃO 14/2020

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 194/2022 de aditivação de prazo ao contrato nº 083/2020 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO

De conformidade com as motivações administrativas constantes na justificativa no processo Administrativo nº 194/2022 de aditivação de prazo ao contrato 083/2020 referente CContratação de pessoa jurídica para OBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preço nº 007/2020 do Pregão Presencial (SRP) nº 005/2020 com PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 005/2020 realizado pelo órgão Prefeitura Municipal de General Carneiro/MT, REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO, COM VISITAS A TORNAR MAIS EFICIENTE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTária municipal, através da localização, apuração, lançamento, emissões de pareceres jurídicos e cobrança administrativa e judicial de tributos municipais e em aumento e recuperação de ativos tributários municipaiscom a EMPRESA ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, 30.936.635/0001-66 , localizada na Rua Professor Joao Pedro Gardes, 274, 302 TOR B Bairro Jardim Aclamação município de Cuiabá/MT CEP: 78.050-269, firmam no presente termo aditivo de prazo.

DA VIGENCIA DO PRAZO

O prazo de vigência deste termo aditivo de prazo será fixado pelo período de 06 (seis) meses a partir do termino de vigência do termo aditivo partir de 12/05/2022.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 115/2022.

DAS RATIFICAÇÕES:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 083/2020, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 24 de Fevereiro de 2022

CONTRATANTE

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

EMPRESA ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ sob o nº, 30.936.635/0001-66

Representada pela Srª. ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE,

OAB/MT 22046-0

RG nº: 15.158.399 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 099.709.996-80