Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 8 de Março de 2022.

​TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº 01 AO CONTRATO Nº 139/2021

28 de fevereiro de 2022

TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº 01 AO CONTRATO Nº 139/2021, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E A EMPRESA ARTENISIA SILVERIA DOS SANTOS - ME.

O MUNICÍPIO DE PARANATINGA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Av. Brasil, n° 1.900, Centro, na cidade de Paranatinga – MT, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor Josimar Marques Barbosa, brasileiro, divorciado, portador do RG: 0305291-5 SJ/MT e CPF: 550.450.651-49, residente e domiciliado na Rua Xavante, nº. 309, Bairro União, Paranatinga – MT, CEP: 78870-000, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; e de outro lado, a empresa ARTENISIA SILVERIA DOS SANTOS - ME, CNPJ: 34.643.158/0001-00, localizada na Rua São Luiz, S/N, Bairro Centro, Planalto da Serra – MT, CEP: 78.855-000, representado pela Senhora Artenisia Silveria dos Santos, brasileira, solteira, portado da cédula de identidade RG nº.24949574 SSP/MT e do CPF nº. 054.846.161-90, residente e domiciliado na Rua São Luiz, nº.367, Complemento Anexo loja a Gabrielle, Bairro Centro, Planalto da Serra – MT, CEP: 78.855-000, doravante denominado simplesmente CONTRATADA. Acordam e ajustam firmar o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO ao Contrato acima mencionado, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e legislações pertinentes e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Assessoria através de Apoio Técnico nos procedimentos administrativos dos sistemas SIOPE, SIOPS no Processamento, preenchimento e Transmissão e acompanhamento da homologação das informações e gerenciamento e acompanhamento no cadastramento de proposta no sistema SINCOV, em atendimento as Secretarias Municipais de Finanças, Educação e Saúde, no município de Paranatinga – MT, com fulcro no Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93 alterada pelo DECRETO Nº 9.412/2018.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO E VINCULAÇÃO

2.1. A vigência estabelecida para este Termo Aditivo está dentro do seguinte período do dia 28/02/2022 até o dia 29/03/2022. Vincula-se este termo ao processo de dispensa de licitação nº 70/2021 e contrato nº 139/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. Justifica-se a solicitação do aditivo de prazo do contrato, tendo em vista que, os lançamentos no sistema ainda estão sendo realizados pela empresa, devido à necessidade do fechamento contábil do exercício para elaboração dos relatórios e conseguintemente o lançamento das informações no sistema, sendo necessário a prorrogação do prazo por mais 30 dias, atendendo assim as necessidades da secretaria.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1. O fornecedor obriga-se a manter em compatibilidade com as obrigações por ele assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as Cláusulas ora avençadas, e ainda com as normas previstas na Lei n. 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO:

5.1. Para eficácia do presente instrumento, a Contratante providenciará seu extrato de publicação na Imprensa Oficial do Estado, em conformidade com o disposto no art. 20 do Decreto nº 3.555/2000.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

7.1. Quanto às demais cláusulas do Contrato supracitado permanecerão as mesmas sem qualquer modificação.

7.2. E por estarem de acordo, depois de lidos e assinados, as partes firmam o presente TERMO ADITIVO em 02 (Duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na forma do art. 60 da Lei nº 8.666/93.

7.3. Fica eleito o Foro de Paranatinga/MT para dirimir quaisquer controvérsias advindas da execução deste Termo Aditivo.

Paranatinga-MT, 07 de fevereiro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT

CNPJ: 15.023.971/0001-24

Josimar Marques Barbosa

Contratante

ARTENISIA SILVERIA DOS SANTOS – ME

CNPJ: 34.643.158/0001-00

Artenisia Silveria dos Santos

Contratada