Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 11 de Março de 2022.

​ATA Nº 06/2022

ATA Nº 06/2022

Aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, reuniu-se em sessão extraordinária às 07h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Paranatinga, sito a Rua Monteiro Lobato, nº 700, Centro, Paranatinga-MT, com a Comissão de Monitoramento e seleção de projetos nomeados pela resolução nº 01 de 02 de fevereiro de 2022 CMDCA, tendo como pauta: deliberarem acerca dos projetos recebidos por meio do Edital de chamamento público nº 01/2022-CMDCA. Após conferencia dos membros da comissão: MARIA IVONE ARAUJO RODRIGUES, CAMILA NUNES CABRAL SILVEIRA e CATIANE MICHELE DIAS, comissão esta que foi efetivada por meio da resolução nº 01/2022-CMDCA, deu-se início a conferência de documentação, foi encaminhado projetos das Instituições: Associação Desportiva Paranatinga – ADESP, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paranatinga – APAE e Associação Espírita Paulo de Tarso. Diante da documentação, seguiu referente o Edital de chamamento público nº 01/2022-CMDCA, os seguintes documentos: a) Cópia do estatuto devidamente registrado em Cartório; b) Cópia da ata de eleição da diretoria, do termo de posse e da ata da última alteração devidamente registrados em Cartório; c) Cópia do CPF e do RG dos representantes legais (Diretoria) da entidade; d) Cópia do CNPJ da entidade atualizado do site da RFB; e) Certidão negativa ou positiva de efeitos negativos de débitos junto a Receita Federal; f) Certificado de regularidade do FGTS; g) Certidão negativa de débito ou positiva de efeitos negativos frente à Fazenda Pública Municipal de Paranatinga-MT h) Certidão conjunta de pendências tributárias e não tributárias junto à SEFAZ-MT e à PGE do Estado de Mato Grosso; i) Certidão Trabalhista; j) Proposta/plano de trabalho. Ao analisar a documentação das Entidades, constatou-se que a proposta da APAE foi pré selecionada. Com relação a ADESP, constatou-se a ausência dos seguintes documentos: d) Cópia do CNPJ da entidade atualizado do site da RFB (o que foi apresentado data de 23/06/2021); g) Certidão negativa de débito ou positiva de efeitos negativos frente à Fazenda Pública Municipal de Paranatinga-MT (tendo apresentado Declaração de que o Setor de Tributação está sem sistema de 22/02/2022 a 07/03/2022 – entretanto observa-se que referida declaração data de 19/04/2017). Com relação à Associação Espírita, constatou-se a ausência dos seguintes documentos: f) Certificado de regularidade do FGTS; g) Certidão negativa de débito ou positiva de efeitos negativos frente à Fazenda Pública Municipal de Paranatinga-MT. Vale ressaltar que, segundo o Edital de Chamamento Público, cabe recurso para a Comissão de Seleção, em prazo de 05 (cinco) dias após a publicação da presente ata, o que deve ser verificado pelas entidades. Sem mais a relatar, encerra-se a presente reunião extratordinária, cuja ata foi lavrada e assinada por mim, Catiane Michele Dias e demais presentes.