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14 de Março de 2022.
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 11 DE MARÇO DE 2022
RESOLUÇÃO Nº 004 DE 11 DE MARÇO DE 2022
SÚMULA: ENUMERA PARÁGRAFO ÚNICO PARA PARÁGRAFO 1º, ACRESCENTA § 2º, NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 001/2020 E ALTERA O SEU ANEXO I.A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres – Estado de Mato Grosso, FAZ saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º - Enumera parágrafo único para parágrafo 1º, e acrescenta parágrafo 2º, e altera o Anexo I, da Resolução nº 001/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º - Entende-se por interesse da administração, a participação em eventos ou cursos de capacitação profissional, estágios, congressos ou outra modalidade de aperfeiçoamento, diretamente relacionada com o cargo ou função, além de viagens junto a órgãos públicos e de interesses gerais, sejam eles sociais, finalização institucional, legislação, bem como todas aquelas de caráter cultural ou político onde haja notório interesse público.
§ 2º - O Vereador quando em viagem fora do Estado, que alude o caput do § 1º, o ente público custeará as despesas de transporte e hospedagem, nos valores e forma fixadas em lei.
Art. 2º - Esta Resolução entra na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário das Deliberações Clemente Gomes Cardoso, aos 11 dias do mês de março de 2022.
Eurípio da Costa Arantes Marivaldo Marcos de Magalhães
Presidente Vice-Presidente
Laércio Noberto Júnior Cleide Rodrigues de Oliveira
1º secretário 2ª Secretária
ANEXO I
| DIÁRIAS | DENTRO DO ESTADO | FORA DO ESTADO |
| Presidente | 703,00 | 845,00 |
| Vereadores (as) | - | 845,00 |
| Secretário Administrativo, Diretor Geral, Assessor Jurídico, Controlador Interno e os servidores ocupantes de cargos de Função de Confiança. | 422,00 | 845,00 |
| Servidores:foContador, Assistente Legislativo e Auxiliar Legislativo | 252,00 | 845,00 |
| Motoristas e demais servidores | 190,00 | 845,00 |