Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Março de 2022.

LEI 1058/2022

LEI N. 1058/2022, DE 11 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para inserção do Programa Criança Feliz/Primeira Infância do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), destinado a atender a seguinte dotação orçamentária:

Órgão

10

Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social

Unidade

03

Fundo de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência Comunitária

Programa

1001

Programa Criança Feliz

Atividade

2.234

Manutenção e Encargos com Programa Criança Feliz

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

CAEO

Valor

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

660 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

0000 – Sem código de Acompanhamento

64.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

660 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

0000 – Sem código de Acompanhamento

14.425,60

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

660 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

0000 – Sem código de Acompanhamento

31.000,00

3.3.90.14.00.00

Diárias

660 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

0000 – Sem código de Acompanhamento

5.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

0000 – Sem código de Acompanhamento

20.574,40

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Art. 3o - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.

Id Grupo

Fonte

Detalhamento da Fonte

1 - Recurso do Exercício Corrente

660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

0000000 – Sem código de Acompanhamento

Art. 4º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não previstos ou subestimados no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1048/2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 1047/2021 - Plano Plurianual PPA, período de 2022 a 2025.

Art.6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 11 de março de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal