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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
LEI N. 1058/2022, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para inserção do Programa Criança Feliz/Primeira Infância do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), destinado a atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão | 10 | Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social | |||
Unidade | 03 | Fundo de Assistência Social | |||
Função | 08 | Assistência Social | |||
Sub-função | 244 | Assistência Comunitária | |||
Programa | 1001 | Programa Criança Feliz | |||
Atividade | 2.234 | Manutenção e Encargos com Programa Criança Feliz | |||
Elemento Despesa | Descrição | Fonte | CAEO | Valor | |
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 660 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | 0000 – Sem código de Acompanhamento | 64.000,00 | |
3.1.91.13.00.00 | Obrigações Patronais | 660 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | 0000 – Sem código de Acompanhamento | 14.425,60 | |
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 660 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | 0000 – Sem código de Acompanhamento | 31.000,00 | |
3.3.90.14.00.00 | Diárias | 660 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | 0000 – Sem código de Acompanhamento | 5.000,00 | |
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | 0000 – Sem código de Acompanhamento | 20.574,40 |
Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.
Art. 3o - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.
Id Grupo | Fonte | Detalhamento da Fonte |
1 - Recurso do Exercício Corrente | 660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | 0000000 – Sem código de Acompanhamento |
Art. 4º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:
“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não previstos ou subestimados no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”
Art. 5o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1048/2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 1047/2021 - Plano Plurianual PPA, período de 2022 a 2025.
Art.6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 11 de março de 2022.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal