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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
TERMO ADITIVO Nº. 005/2022 ao Contrato n°. 186/2021, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/PREFEITURA MUNICIPAL – Estado de Mato Grosso, e a empresa MZ CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário.
PROCESSO: 112/2021.
LICITAÇÃO: TP 007/2021
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT
OBJETO: Inclusão de Clausula Contratual.
Fica incluída à Cláusula Quarta – Do Prazo, Condições e Entrega do Objeto:
Os projetos elaborados e submetidos a análise para entrega seguem as seguintes diretrizes:
Primeira revisão:
Ao receber o projeto da empresa contratada a equipe de engenharia municipal terá o prazo máximo de 15 dias para realizar nota devolutiva indicando as correções necessárias.
Com a devolução, a empresa contratada receberá o prazo adicional 50% do prazo inicial de execução, e não menor que 5 (cinco) dias úteis.
Segunda revisão:
Ao receber o projeto da empresa contratada a equipe de engenharia municipal terá o prazo máximo de 10 dias para realizar nota devolutiva indicando as correções necessárias.
Com a devolução, a empresa contratada receberá o prazo adicional 30% do prazo inicial de execução, e não menor que 5 (cinco) dias úteis.
Terceira revisão:
Ao receber o projeto da empresa contratada a equipe de engenharia municipal terá prazo máximo de 5 dias para realizar nota devolutiva indicando as correções necessárias.
Com a devolução, a empresa contratada receberá o prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis.
A partir da primeira revisão o prazo para elaboração das revisões não interfere no prazo das próximas etapas, ficando a cargo da contratada a recuperação do prazo e a entrega no tempo previsto.
Caso não sejam atendidos os critérios de projeto contratado a partir da terceira revisão abre-se o processo administrativo para aplicação dos sansões cabíveis.
DATA: 11/03/2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal