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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
Decreto Nº 127/2021
Data: 13/12/2021
Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal - 716/2021 SUMULA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais),para atender as seguintes dotações:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL
09.090.0.1.15.452.0040.2072 - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00.00 - 0117000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 90.000,00
(noventa mil reais)
T O T A L R$ 90.000,00
Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
06.060.0.1 - DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06.060.0.1.23.695.0090.2060 - REALIZAÇÃO DO FESTPORTO
3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais)
06.060.0.1.27.813.0090.2062 - CONTRIBUIÇÃO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DO CALENDARIO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais)
T O T A L R$ 90.000,00
Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA
Estado de MATO GROSSO
Em 13 de dezembro de 2021.
EUGENIO PELACHIM
Prefeito Municipal