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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
ADESÃO Nº 001/2022
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES – MT, através do Prefeito Municipal Sr. CESAR AUGUSTO PÉRIGO, torna público para conhecimento dos interessados, que HOMOLOGA a Licitação resultante do procedimento licitatório na modalidade de Adesão nº 001/2022, Pregão Presencial nº015/2022,cujo OBJETO e o REGISTRO DE PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA APTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VOLTADOS PARA ORIENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ATOS DE GESTÃO E DE GOVERNO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, BEM COMO DEFENDER SEU INTERESSES EM PROCESSOS QUE VIEREM A TRAMITAR PERANTE ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, CONFORME DESCRITIVO DOS LOTES 001 E 002,OBSERVANDO AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERENCIA DESTE EDITAL E EM SEUS ANEXOS, utilizando-se os termos da Ata de Registro de Preços nº 081/2021, oriunda do Pregão Presencial nº 022/2021 celebrado pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger/MT, conforme descrição do Item abaixo.
FORNECEDOR: SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ nº: 22.807.196/0001-63
VALOR GLOBAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
LOTE 001
Item | Descrição | Un. | Quant | Valor Unit. | Valor Total |
01 | Prestação de serviços continuados voltados à orientação e supervisão na elaboração de defesas administrativas do município perante os órgãos de controle externo e interno, nas esferas municipal, estadual e federal, exclusividade e sem vínculo empregatício, conforme demanda. | Mês | 10 | R$ 12.000,00 | R$ 120.000,00 |
SETOR INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES/MT
GABINETE DO PREFEITO.
Fica convocada a proponente para assinatura do contrato, nos termos do art. 64, caput, da Lei 8.666/93, sob as penalidades da lei.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Nova Bandeirantes - MT, 11 de março de 2022.
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CESAR AUGUSTO PÉRIGO
PREFEITO MUNICIPAL