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PORTARIA N.º 65/2022
10 de março de 2022
SÚMULA: Nomeia fiscal Administrativo para o Contrato Nº 18/2022.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo do Contrato Nº 18/2022, referente a secretaria em que foi indicada, celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa CELSO LITKOSKI TRANSPORTES.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1521/2022
OBJETO: SERVIÇOS DE FRETAMENTO COM VEICULO ONIBUS DE CAPACIDADE ACIMA DE 40 PASSAGEIROS PARA ATENDER AO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT
VALOR: R$ R$ 16.250,00 (dezesseis mil reais e duzentos e cinquenta reais)
VIGÊNCIA: 10 de março de 2022 a 31 de dezembro de 2022
FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
FISCAL: GILMAR ALVES BUENO KRIK
RG Nº: 18907539 SSP/MT
CPF Nº: 042.657.571-70
CARGO: MOTORISTA DA EDUCAÇÃO
LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MATRICULA: 3317
SUPLENTE: LUCIMAR BARBOSA MARTINS
RG Nº: 333614835 SSP/MT
CPF Nº: 272.748.508-57
CARGO: TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MATRICULA: 1393
Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde/MT, 10 de março de 2022.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS
PREFEITO