Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 15 de Março de 2022.

TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2022

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao dispositivo no art. 24 inciso I da lei federal 8.666/93 e no artigo 75º da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 que assim dispõe e Decreto nº 10.922, de 30 de Dezembro de 2021Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da lei de licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO 01/2022.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos a adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito.

OBJETO: contratação de empresa especializada em Prestação de Serviços Técnicos de Contabilidade Incluso Responsabilidade Técnica dos Balancetes: Favorecido: H9 Consultoria Gestão Eireli – ME, com sede Rua Walapitis, 96 Setor Cidade Velha CEP: 78.601-244 – Barra do Garças – MT, devidamente inscrita no CNPJ: 42.367.638/0001-05

Prazo da Prestação do Serviços vigência: 10 (dez) meses

Valor total R$33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais).

Fundamento Legal Artigo 24, inciso I lei Federal 8.666/93 e e no artigo 75º da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 que assim dispõe e Decreto nº 10.922, de 30 de Dezembro de 2021Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos, Justificativa Anexa nos autos do Processo de licitação nº 002/2022.

Dotação Orçamentária:

02 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA

01 – PODER LEGISLATIVO

01 01 – CÃMARA MUNICIPAL

01 01 01 – CÂMARA MUNICIPAL

01 – LEGISLATIVA

01 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

01 031 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO

01 031 0001 2002 000 – MANUTENÇÃO COM PODER LEGISLATIVO

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCIROS – PESSOA JURÍDICA

Determino, ainda que seja dada a devida publicidade legal,em especial á prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e que após seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Araguaiana, 17 de fevereiro de 2022.

Dorisma Lopes de Sousa

Presidente da Câmara Municipal