Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Março de 2022.

PORTARIA Nº 166 DE 15 DE MARÇO DE 2022.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 9305, de 15 de março de 2022;

RESOLVE:

Art.1º Designar os senhores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: João Batista de Oliveira Lira

Suplente: Marcos Cesar Arruda da Silva

Nº

Contratado

Objeto

Data Assinatura

Vigência

012/22-PGM

TERRAMAQ INSUMOS AGRICOLAS EIRELI

 O presente instrumento tem por objeto a aquisição de equipamento agrícola para a Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, através da Secretaria Municipal de Agricultura, em parceria Ministério do Desenvolvimento Regional a proposta nº 029455/2021, e pelas condições estabelecidas neste Instrumento Contratual.

15/03/22

12 meses

§ 1º Os senhores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 15 de março de 2022.

VILSON SATO

Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico