Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 15 de Dezembro de 2015.

DECRETO MUNICIPAL N° 020/2015

EMENTA: DECRETA RECESSO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E AS DEMAIS NORMAS QUE HE SÃO APLICÁVEIS,

D E C R E T A:

Art. 1° - Fica decretado recesso nos órgãos públicos do Poder Executivo deste Município de Santo Afonso-MT, entre o período que compreende a data de 18 de Dezembro de 2015 a 03 de Janeiro de 2016, como medida necessária de contenção de despesa, encerramento do exercício financeiro e fiscal e medidas de controle interno para abertura de um novo exercício.

Art. 2° - As Secretarias Municipais farão funcionar em regime de plantão, neste período de recesso, exceto os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde que através de revezamento entre os seus servidores, atenderá a população normalmente.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde, Centro de reabilitação e posto de saúde da Gleba União, terá seu funcionamento normal, exceto nos dias 24, 25 e 31 de Dezembro de 2015 e 01 de Janeiro de 2016. Já a unidade de Saúde da Vila Alta Funcionará conforme escala organizada pela sua equipe Gestora.

Art. 3° - Todos os servidores públicos municipais, efetivos e comissionados, voltarão às suas atividades normais a partir de 04 de Janeiro de 2016, e não sofrerão prejuízos em suas remunerações.

Art. 4° -

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço Municipal de Santo Afonso – MT, aos 15 dias do mês de dezembro de 2015 - 25º da Emancipação Político-Administrativa. 15.12.2015.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

CPF/MF 363.908.288-53 – RG 3.994.563 SSP/SP

PREFEITO MUNICIPAL