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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Maio de 2024, de número 4.487, está disponível.
“Homologa o reenquadramento dos Servidores Públicos Municipais efetivos no cargo de Professor I, nos termos da Lei Municipal nº 1.171, de 24 de fevereiro de 2022 e, dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 1.171, de 24 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 684, de 02 de julho de 2.010, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO, que nos termos do art. 1° da citada Lei acima, as principais alterações trazidas visam reformular a carreira dos Servidores Públicos Municipais efetivos no cargo de PROFESSOR NÍVEL I, habilitação em nível médio profissionalizante de magistério, cargo este criado pela Lei Municipal nº 597/2007, incluindo-os no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Pública do Município de Itiquira/MT, Lei Municipal nº 684, de 02 de julho de 2.010; servidores estes que são os abrangidos pelo Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Processo nº 1004175-47.2017.8.11.0000;
CONSIDERANDO que, conforme preceitua o Art. 4º-A, da Lei Municipal nº 684/2010, já acrescido das alterações trazidas pela Lei Municipal nº 1.171/2022, “O cargo de PROFESSOR I é titulado por profissional com habilitação em nível médio profissionalizante de magistério, com as atribuições inerentes às atividades de docência na Educação Básica - Modalidade: Educação Infantil e/ou Nível Fundamental – Primeira Fase (1ª a 4ª séries ou ciclos e fases/etapas equivalentes na modalidade de Escola Ciclada); ou outra modalidade que vier a substituí-la”;
CONSIDERANDO que, consoante o previsto no art. 17 da Lei em tela, “Fica alterada a Tabela 1 - Professor Efetivo, da Lei Municipal nº 684/2010, passando a vigorar conforme termos do ANEXO 01 da presente Lei, sendo: TABELA 1 – PROFESSOR I; de forma consolidada, no que couber, para os devidos efeitos legais”;
CONSIDERANDO, o previsto no art. 19 da Lei Municipal nº 1.171/2022, “os servidores efetivos ocupantes do Cargo de PROFESSOR I, que já recebem o adicional por formação escolar ou outro adicional previsto em legislações municipais anteriores, serão automaticamente reenquadrados na classe correspondente ao tempo de serviço efetivo em consonância com a sua respectiva formação escolar”;
CONSIDERANDO, a análise e posterior Parecer emitido pela Comissão de Reenquadramento, constituída pela Portaria Municipal nº 110, de 10 de março de 2022;
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar o reenquadramento dos Servidores Públicos no cargo de PROFESSOR I, nos termos da Lei Municipal nº 1.171, de 24 de fevereiro de 2022;
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o reenquadramento Servidores Públicos Municipais efetivos ocupantes do cargo de PROFESSOR I, Habilitação em Nível Médio Profissionalizante no Magistério, em consonância com o previsto na Lei Municipal nº 1.171, de 24 de fevereiro de 2022, conforme segue:
MAT. | NOME DO FUNCIONÁRIO | CARGO | ADMISSÃO | REENQUADRAMENTO | |
NOMENCLATURA ANTIGA LEI 597/07 | NOMENCLATURA NOVA LEI 1.171/22 | ||||
18 | ALAIDES LUCIA DE CARVALHO SOUZA | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 29/04/1994 | C/9 |
580 | ALICE NUNES SILVEIRA | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 29/04/1994 | C/8 |
295 | ANA PAULA ROBERTO FERREIRA | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 01/03/2004 | C/7 |
59 | ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 29/04/1994 | C/9 |
88 | CHARLES PORTOS RODRIGUES | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 29/04/1994 | D/10 |
82 | CHARLES PORTOS RODRIGUES | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 03/02/2000 | D/8 |
1063 | CLAUDIA VENZEL RODRIGUES | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 01/03/2004 | C/7 |
591 | CLAUDILENE RENATA DE MORAIS | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 03/02/2000 | C/7 |
170 | EVANILDE SLONGO PIOVESAN | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 03/02/2000 | C/6 |
114 | GRACIELA RODRIGUES RIBEIRO TUNES LEITE | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 03/02/2000 | C/8 |
179 | HERLY BARBOSA DE ALMEIDA | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 29/04/1994 | C/9 |
210 | JOSEFA ALVES ANDRADE DEMENCIANO | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 01/04/2002 | C/7 |
241 | LEUZA PORTO RODRIGUES | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 29/04/1994 | C/9 |
1049 | LIANE TOZETTO | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 01/03/2004 | C/5 |
14 | LUCELMA NOGUEIRA DA SILVA | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 03/02/2000 | C/8 |
257 | MARCIA DE OLIVEIRA FERREIRA | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 03/02/2000 | C/4 |
255 | MARCIA DE OLIVEIRA FERREIRA | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 29/04/1994 | C/9 |
63 | MARCOS CELIO DE FREITAS | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 03/02/2000 | C/8 |
7 | MARIA ALVES DO NASCIMENTO | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 03/02/2000 | C/7 |
285 | MARIA ELENICE VILELA CAMPOS | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 03/02/2000 | C/8 |
190 | MARIA JOSE GARCIA DA SILVA | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 22/04/2002 | C/4 |
306 | MARLEI RITTER | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 29/04/1994 | C/8 |
307 | MARLENITA RODRIGUES PARREIRA | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 29/04/1994 | C/9 |
308 | MEIRE REGINA BATISTA | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 29/04/1994 | B/10 |
174 | NEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 03/04/2002 | C/7 |
482 | NELISON DIAS CAMPOS | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 03/02/2000 | C/8 |
315 | NEURACI DE OLIVEIRA CAMPOS | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 29/04/1994 | C/10 |
592 | ORCELINA LUCIA DE CARVALHO OLIVEIRA | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 03/02/2000 | D/8 |
16 | REGINA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 03/02/2000 | C/8 |
584 | ROSANGELA DE CARVALHO FREDERICO | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 03/02/2000 | C/8 |
366 | ROSIMAR ALVES DE SOUZA | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 29/04/1994 | C/7 |
39 | SANDRA ROSA DE PINHO ARIMATEIA | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 03/02/2000 | C/8 |
55 | SOILA RODRIGUES FELIX DE FREITAS | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 03/02/2000 | C/8 |
389 | SUELY MARTINS PANIAGO | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 29/04/1994 | C/7 |
408 | VALERIA VENZEL RODRIGUES | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 29/04/1994 | C/10 |
20 | VANDERLY MARCIA CARVALHO | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 03/02/2000 | C/8 |
414 | VANILDA JESUÍNA CORREA | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 29/04/1994 | C/10 |
421 | ZELIA GIONGO | PROFESSOR NÍVEL I | PROFESSOR I | 01/04/2002 | C/7 |
Art. 2º Para nova progressão de classe ou nível imediatamente superior deverá ser observado o interstício previsto na Lei Municipal nº 1.171/2022, a ser contado da data posse, considerando eventuais afastamentos, o qual se dará mediante requerimento, observadas as exigências contidas no ANEXO I – TABELA 1 – PROFESSOR I (art. 19, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.171/2022).
Art. 3º O servidor que se julgar prejudicado com o reenquadramento por considerá-lo em desacordo com as normas previstas na Lei Municipal nº 1.171, de 24 de fevereiro de 2022, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação dos atos de reenquadramento, dirigir-se ao Prefeito Municipal com requerimento devidamente fundamentado, solicitando revisão do ato em que o enquadrou.
Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 24 de março de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL