Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 29 de Março de 2022.

DECRETO MUNICIPAL N° 25, DE 24 DE MARÇO DE 2022.

“Homologa o reenquadramento dos Servidores Públicos Municipais efetivos no cargo de Professor I, nos termos da Lei Municipal nº 1.171, de 24 de fevereiro de 2022 e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 1.171, de 24 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 684, de 02 de julho de 2.010, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO, que nos termos do art. 1° da citada Lei acima, as principais alterações trazidas visam reformular a carreira dos Servidores Públicos Municipais efetivos no cargo de PROFESSOR NÍVEL I, habilitação em nível médio profissionalizante de magistério, cargo este criado pela Lei Municipal nº 597/2007, incluindo-os no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Pública do Município de Itiquira/MT, Lei Municipal nº 684, de 02 de julho de 2.010; servidores estes que são os abrangidos pelo Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Processo nº 1004175-47.2017.8.11.0000;

CONSIDERANDO que, conforme preceitua o Art. 4º-A, da Lei Municipal nº 684/2010, já acrescido das alterações trazidas pela Lei Municipal nº 1.171/2022, “O cargo de PROFESSOR I é titulado por profissional com habilitação em nível médio profissionalizante de magistério, com as atribuições inerentes às atividades de docência na Educação Básica - Modalidade: Educação Infantil e/ou Nível Fundamental – Primeira Fase (1ª a 4ª séries ou ciclos e fases/etapas equivalentes na modalidade de Escola Ciclada); ou outra modalidade que vier a substituí-la”;

CONSIDERANDO que, consoante o previsto no art. 17 da Lei em tela, “Fica alterada a Tabela 1 - Professor Efetivo, da Lei Municipal nº 684/2010, passando a vigorar conforme termos do ANEXO 01 da presente Lei, sendo: TABELA 1 – PROFESSOR I; de forma consolidada, no que couber, para os devidos efeitos legais”;

CONSIDERANDO, o previsto no art. 19 da Lei Municipal nº 1.171/2022, “os servidores efetivos ocupantes do Cargo de PROFESSOR I, que já recebem o adicional por formação escolar ou outro adicional previsto em legislações municipais anteriores, serão automaticamente reenquadrados na classe correspondente ao tempo de serviço efetivo em consonância com a sua respectiva formação escolar”;

CONSIDERANDO, a análise e posterior Parecer emitido pela Comissão de Reenquadramento, constituída pela Portaria Municipal nº 110, de 10 de março de 2022;

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar o reenquadramento dos Servidores Públicos no cargo de PROFESSOR I, nos termos da Lei Municipal nº 1.171, de 24 de fevereiro de 2022;

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o reenquadramento Servidores Públicos Municipais efetivos ocupantes do cargo de PROFESSOR I, Habilitação em Nível Médio Profissionalizante no Magistério, em consonância com o previsto na Lei Municipal nº 1.171, de 24 de fevereiro de 2022, conforme segue:

MAT.

NOME DO FUNCIONÁRIO

CARGO

ADMISSÃO

REENQUADRAMENTO

NOMENCLATURA ANTIGA LEI 597/07

NOMENCLATURA NOVA LEI 1.171/22

18

ALAIDES LUCIA DE CARVALHO SOUZA

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

29/04/1994

C/9

580

ALICE NUNES SILVEIRA

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

29/04/1994

C/8

295

ANA PAULA ROBERTO FERREIRA

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

01/03/2004

C/7

59

ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

29/04/1994

C/9

88

CHARLES PORTOS RODRIGUES

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

29/04/1994

D/10

82

CHARLES PORTOS RODRIGUES

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

03/02/2000

D/8

1063

CLAUDIA VENZEL RODRIGUES

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

01/03/2004

C/7

591

CLAUDILENE RENATA DE MORAIS

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

03/02/2000

C/7

170

EVANILDE SLONGO PIOVESAN

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

03/02/2000

C/6

114

GRACIELA RODRIGUES RIBEIRO TUNES LEITE

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

03/02/2000

C/8

179

HERLY BARBOSA DE ALMEIDA

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

29/04/1994

C/9

210

JOSEFA ALVES ANDRADE DEMENCIANO

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

01/04/2002

C/7

241

LEUZA PORTO RODRIGUES

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

29/04/1994

C/9

1049

LIANE TOZETTO

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

01/03/2004

C/5

14

LUCELMA NOGUEIRA DA SILVA

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

03/02/2000

C/8

257

MARCIA DE OLIVEIRA FERREIRA

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

03/02/2000

C/4

255

MARCIA DE OLIVEIRA FERREIRA

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

29/04/1994

C/9

63

MARCOS CELIO DE FREITAS

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

03/02/2000

C/8

7

MARIA ALVES DO NASCIMENTO

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

03/02/2000

C/7

285

MARIA ELENICE VILELA CAMPOS

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

03/02/2000

C/8

190

MARIA JOSE GARCIA DA SILVA

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

22/04/2002

C/4

306

MARLEI RITTER

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

29/04/1994

C/8

307

MARLENITA RODRIGUES PARREIRA

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

29/04/1994

C/9

308

MEIRE REGINA BATISTA

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

29/04/1994

B/10

174

NEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

03/04/2002

C/7

482

NELISON DIAS CAMPOS

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

03/02/2000

C/8

315

NEURACI DE OLIVEIRA CAMPOS

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

29/04/1994

C/10

592

ORCELINA LUCIA DE CARVALHO OLIVEIRA

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

03/02/2000

D/8

16

REGINA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

03/02/2000

C/8

584

ROSANGELA DE CARVALHO FREDERICO

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

03/02/2000

C/8

366

ROSIMAR ALVES DE SOUZA

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

29/04/1994

C/7

39

SANDRA ROSA DE PINHO ARIMATEIA

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

03/02/2000

C/8

55

SOILA RODRIGUES FELIX DE FREITAS

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

03/02/2000

C/8

389

SUELY MARTINS PANIAGO

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

29/04/1994

C/7

408

VALERIA VENZEL RODRIGUES

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

29/04/1994

C/10

20

VANDERLY MARCIA CARVALHO

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

03/02/2000

C/8

414

VANILDA JESUÍNA CORREA

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

29/04/1994

C/10

421

ZELIA GIONGO

PROFESSOR NÍVEL I

PROFESSOR I

01/04/2002

C/7

Art. 2º Para nova progressão de classe ou nível imediatamente superior deverá ser observado o interstício previsto na Lei Municipal nº 1.171/2022, a ser contado da data posse, considerando eventuais afastamentos, o qual se dará mediante requerimento, observadas as exigências contidas no ANEXO I – TABELA 1 – PROFESSOR I (art. 19, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.171/2022).

Art. 3º O servidor que se julgar prejudicado com o reenquadramento por considerá-lo em desacordo com as normas previstas na Lei Municipal nº 1.171, de 24 de fevereiro de 2022, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação dos atos de reenquadramento, dirigir-se ao Prefeito Municipal com requerimento devidamente fundamentado, solicitando revisão do ato em que o enquadrou.

Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 24 de março de 2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL