Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 002/2022

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2020

ALCIDES ANFILOFIO DE CAMPOS FERREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de das atribuições legais que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO a realização do concurso público regido pelo edital Nº 001/2020, em cumprimento ao disposto no artigo 37, incisos I, II e VIII, da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 971/2017, Lei municipal nº 379/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e demais disposições pertinentes;

CONSIDERANDO a homologação do concurso público nº001/2020, regido pelo edital nº01/2020 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 001, de 10 de janeiro de 2022;

CONSIDERANDO rigorosamente ordem de classificação do Edital do Concurso Público nº 001/2020;

CONSIDERANDO a certidão expedida pelo RH desta casa de leis de nº 008/2022,

CONVOCA:

Art.1º- Ficam convocados os candidatos aprovados/classificados no Concurso Público 001/2020, para se apresentarem junto a Câmara Municipal de Itiquira-MT, localizada na Rua João Batista Vidotti, 407, bairro Santo Antônio, no horário das 7:00 hs às 13:00 hs, a partir de 03 de março de 2022, no prazo de 30(trinta) dias, munidos dos documentos necessários, constantes no item n° 2.1 do Edital Completo n° 001/2020, para a respectiva posse, podendo ser prorrogado por igual período, mediante solicitação por escrito do candidato.

Parágrafo Único- Os candidatos convocados são os seguintes:

Art. 2º- O não comparecimento no horário e no prazo especificado na convocação será considerado DESISTENTE e implicará na desclassificação automática dos (as) candidatos (as) ora convocados (item 17.8 do edital do concurso público).

Art. 3º- Os candidatos deverão apresentar os documentos conforme lista em anexo;

Art.4º As declarações devem ser preenchidas conforme modelo em anexo e apresentadas com firma reconhecida em cartório.

Art. 5º Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara de Itiquira-MT, em 28de março de 2022.

Alcides Anfilofio de Campos Ferreira

Presidente da Câmara

Gestão 2021-2022

ANEXOS:

Anexo I - Lista de Documentos necessários à Posse;

Anexo II - Exames Clínicos obrigatórios dos cargos

Anexo III - Declaração de não acúmulo de cargo público- cumprimento jornada de trabalho

Anexo IV - Declaração de Bens

Anexo v - Declaração de fonte de renda;

Anexo VI - Declaração de endereço residencial

Anexo VII – Declaração de não participação de gerência ou administração, nos termos das determinações do art. 110, inciso X, alínea I e II da Lei Municipal nº 379/99 e seguintes.

ANEXO I

(ITEM 2 E 2.1 DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO nº 001/2020)

DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTITURA DO CARGO

2.1 – Para a investidura do cargo pretendido, o Candidato deverá preencher todos os requisitos previstos no anexo I, que lhes sejam respectivos, além de:

a) Ser aprovado neste Concurso Público;

b) Ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei;

c) Ter idade mínima de 18(dezoito) anos;

d) Provar sua plena quitação com as obrigações militares, se homem;

e) Provar sua plena quitação com as obrigações eleitorais;

f) Apresentar título de eleitor e cadastro de pessoa física (CPF);

g) Certidões negativas cíveis e criminais dos últimos 05(cinco) anos de todos os Estados da Federação Brasileira em que o candidato residiu;

h) Apresentar declaração se exerce ou não cargo, emprego ou função pública remunerada, incluindo, empregos em autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista;

i) Comprovar, por ocasião da posse, o nível de escolaridade e os demais requisitos específicos de habilitação legal, exigidos para o exercício do cargo, conforme especificado no ANEXO I deste Edital. (edital do concurso);

j) Realizar exames exigidos, conforme anexo VI, e passar por profissional credenciado como médico do trabalho, que comprove ter o candidato aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

k) Todos os exames estão previstos no anexo VI e correrão a expensas do candidato;

l) Cédula de Identidade - RG;

m) Certidão de nascimento ou casamento;

n) 01 (uma) foto 3x4 colorida e recente;

o) Declaração contendo o endereço residencial;

p) Declaração de bens;

q) Declaração de disponibilidade de horário;

r) Cartão PIS/PASEP;

s) Registro no Conselho da respectiva categoria quando se tratar de profissão regulamentada, incluindo-se comprovante de quitação de anuidade e certidão de regularidade;

t) Conta bancária na Caixa Econômica Federal;

u) Documentos dos dependentes;

v) Declaração de Fontes de rendas

w )Declaração de não cúmulo de função pública

x) Declaração de não participação de gerência ou administração, nos termos das determinações do art. 110, inciso X, alínea I e II da Lei Municipal nº 379/99 e seguintes.

ANEXO II

( ANEXO VI - DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO nº 001/2020)

EXAMES CLÍNICOS OBRIGATÓRIOS DOS CARGOS

ANEXO III

D E C L A R A Ç Ã O

NÃO ACÚMULO DE CARGO PÚBLICO

CUMPRIMENTO JORNADA DE TRABALHO

FULANO DE TAL, nacionalidade, .........estado civil.............. filiação ......................, naturalidade ................., data de nascimento..............., devidamente inscrito no CPF sob o nº ............... portador da Carteira de Identidade nº RG ....................... local de expedição..../....., data de expedição ...................., residente e domiciliado na Rua/Av ....................., nº ................., bairro ..............., Município de ............., Estado de Mato Grosso, CEP..............., TEL( ) ..........., e-mail ...........................DECLARA para fins de ocupação de cargo comissionado, junto a Câmara Municipal de Itiquira, que não possui nenhum outro cargo ou emprego público, na esfera, municipal, Estadual ou Federal, Tendo total disponibilidade cumprimento de jornada de trabalho (dedicação exclusiva),

Itiquira-MT.,........de .........................de 2022.

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE BENS

FULANO DE TAL, nacionalidade, .........estado civil.............. filiação ......................, naturalidade ................., data de nascimento..............., devidamente inscrito no CPF sob o nº ............... portador da Carteira de Identidade nº RG ....................... local de expedição..../....., data de expedição ...................., residente e domiciliado na Rua/Av ....................., nº ................., bairro ..............., Município de ............., Estado de Mato Grosso, CEP..............., TEL( ) ..........., e-mail ...........................DECLARA para que na presente data, possui os seguintes bens:

Itiquira-MT.,........de .........................de 2022.

DECLARAÇÃO DE FONTES DE RENDA

FULANO DE TAL, nacionalidade, .........estado civil.............. filiação ......................, naturalidade ................., data de nascimento..............., devidamente inscrito no CPF sob o nº ............... portador da Carteira de Identidade nº RG ....................... local de expedição..../....., data de expedição ...................., residente e domiciliado na Rua/Av ....................., nº ................., bairro ..............., Município de ............., Estado de Mato Grosso, CEP..............., TEL( ) ..........., e-mail ...........................DECLARA que, na presente data possui as seguintes fontes de renda:

Itiquira-MT.,........de .........................de 2022.

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO RESIDENCIAL

FULANO DE TAL, nacionalidade, .........estado civil.............. filiação ......................, naturalidade ................., data de nascimento..............., devidamente inscrito no CPF sob o nº ............... portador da Carteira de Identidade nº RG ....................... local de expedição..../....., data de expedição ...................., residente e domiciliado na Rua/Av ....................., nº ................., bairro ..............., Município de ............., Estado de Mato Grosso, CEP..............., TEL( ) ..........., e-mail ...........................DECLARA que é residente e domiciliado no seguinte endereço:

Sendo expressão da verdade e para que surta efeitos legais, firma a presente declaração.

Itiquira-MT.,........de .........................de 2022.

ANEXO VII

DECLARAÇÃO

FULANO DE TAL, nacionalidade, .........estado civil.............. filiação ......................, naturalidade ................., data de nascimento..............., devidamente inscrito no CPF sob o nº ............... portador da Carteira de Identidade nº RG ....................... local de expedição..../....., data de expedição ...................., residente e domiciliado na Rua/Av ....................., nº ................., bairro ..............., Município de ............., Estado de Mato Grosso, CEP..............., TEL( ) ..........., e-mail ...........................DECLARA que, na presente data, NÃO participa de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário. Cumprindo as determinações do art. 110, inciso X, alínea I e II, da Lei Municipal n° 379/99, com alterações introduzidas pela Lei Municipal n° 1.024/2018.

Sendo a expressão da verdade e para que cumpra efeitos legais, firma a presente declaração.

Itiquira-MT., .........de .................de 2022.

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Assinatura