Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Abril de 2022.

​DECRETO N.º 4.581, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

DECRETO N.º 4.581, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

Aprova o desdobramento de áreas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79 e demais legislação que trata da matéria; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 6 (seis) lotes urbano, correspondentes a uma área de 1.500,00m², locado sob o n.º 1 (um) da quadra 16 (dezesseis), loteamento denominado “Jardim Tropical III” – bairro Mario Duílio Henry, setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra Matriculada sob n.º 21.778 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Município de Nova Xavantina - MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 15.024.045/0001-73, com sede na Avenida Expedição Roncador Xingu, 249 – Centro, setor Xavantina, nesta cidade; que passam a ser assim descritos e caracterizados:

I – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 250,00m², denominado Lote 1 (um) da quadra 16 (dezesseis), Cadastro Municipal 001.29.016.01.001, loteamento denominado “Jardim Tropical III” – bairro Mario Duílio Henry, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Santa Rosa, medindo 10,00 metros, lado direito para a Rua Sagrada Família, medindo 25,00 metros, lado esquerdo para o lote 2 da quadra 16, medindo 25,00 metros e fundos para o lote 6 da quadra 16, medindo 10,00 metros;

II – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 250,00m², denominado Lote 2 (dois) da quadra 16 (dezesseis), Cadastro Municipal 001.29.016.02.001. loteamento denominado “Jardim Tropical III” – bairro Mario Duílio Henry, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Santa Rosa, medindo 10,00 metros, lado direito para o lote 1 da quadra 16, medindo 25,00 metros, lado esquerdo para o lote 3 da quadra 16, medindo 25,00 metros e fundos para o lote 6 da quadra 16, medindo 10,00 metros;

III – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 250,00m², denominado Lote 3 (três) da quadra 16 (dezesseis), Cadastro Municipal 001.29.016.03.001, loteamento denominado “Jardim Tropical III” – bairro Mario Duílio Henry, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Santa Rosa, medindo 10,00 metros, lado direito para o lote 2 da quadra 16, medindo 25,00 metros, lado esquerdo para o lote 4 da quadra 16, medindo 25,00 metros e fundos para o lote 6 da quadra 16, medindo 10,00 metros;

IV – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 250,00m², denominado Lote 4 (quatro) da quadra 16 (dezesseis), Cadastro Municipal 001.29.016.04.001, loteamento denominado “Jardim Tropical III” – bairro Mario Duílio Henry, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Santa Rosa, medindo 10,00 metros, lado direito para o lote 3 da quadra 16, medindo 25,00 metros, lado esquerdo para o lote 4-A da quadra 16, medindo 25,00 metros e fundos para o lote 5 da quadra 16, medindo 10,00 metros;

V – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 250,00m², denominado Lote 4-A (quatro “A”) da quadra 16 (dezesseis), Cadastro Municipal 001.29.016.04A.001, loteamento denominado “Jardim Tropical III” – bairro Mario Duílio Henry, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Santa Rosa, medindo 10,00 metros, lado direito para o lote 4 da quadra 16, medindo 25,00 metros, lado esquerdo para o lote 4-B da quadra 16, medindo 25,00 metros e fundos para o lote 5 da quadra 16, medindo 10,00 metros;

VI – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 250,00m², denominado Lote 4-B (quatro “B”) da quadra 16 (dezesseis), Cadastro Municipal 001.29.016.04B.001, loteamento denominado “Jardim Tropical III” – bairro Mario Duílio Henry, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Santa Rosa, medindo 10,00 metros, lado direito para o lote 4-A de quadra 16, medindo 25,00 metros, lado esquerdo para a Avenida 14 de Abril, medindo 25,00 metros e fundos para o lote 5 da quadra 16, medindo 10,00 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: memoriais descritivos e mapas da lavra de Edbert Moreira Junior – Engenheiro Civil – RN. Confea 260.136.459-9, CREA 194.635/D-SP.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desdobramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Deverá a Gerência de Tributação e Arrecadação adotar as medidas necessárias para anotação do desdobramento, inclusive, quanto a índice cadastral.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 28 de março de 2022.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Edbert Moreira Junior

Engenheiro Civil