Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Abril de 2022.

​LEI COMPLEMENTAR Nº 2332/2022.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2332/2022.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº. 533 DE 16 DE DEZEMBRO, E NA LEI Nº 511 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECÍFICO AO QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PUBLICA A SEGUINTE LEI:

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Art. 1º - O §1º do artigo 38 da Lei Municipal nº 533/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo 1º – O regime de trabalho dos profissionais da educação básica (professor) seletivado/contratado será de 30 (trinta) horas semanais, assegurado as horas-atividades extraclasse do caput.

Art. 2º - O §2º do artigo 38 da Lei Municipal nº 533/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo 2º – O professor efetivo na rede púbica municipal de ensino, ou efetivo em outro cargo acumulável de outro órgão da administração pública estadual ou federal, poderá optar em permanecer com carga horária de 26 (vinte e seis) horas semanais (tabela em anexo).

Art. 3º - O artigo 11 da Lei 511 de 26 de novembro de 2008 passar a vigorar da seguinte forma:

Art. 11 – Fica garantido ao profissional da Educação Básica, no exercício do cargo de Diretor, Coordenador Pedagógico e Secretário de Unidade Escolar, o recebimento de um percentual incidente sobre o subsídio do cargo original.

Art. 4º - Revogar o § 2º do artigo 11 da Lei Municipal nº 511/2008.

Art. 5º - Revogar o artigo 14 com seus incisos e alíneas, da Lei Municipal nº 511/2008.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data retroativa de 01 de fevereiro de 2022, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 de abril de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

TABELA PROFESSORES 26 HORAS

Classe

A

B

C

D

E

Nível

Coeficiente

Salário

Salário

Salário

Salário

Salário

1

1,00

1.886,40

2.829,63

3.395,51

4.150,07

4.904,63

2

1,05

1.980,72

2.971,11

3.565,29

4.357,57

5.149,86

3

1,10

2.075,04

3.112,59

3.735,06

4.565,08

5.395,09

4

1,15

2.169,36

3.254,07

3.904,84

4.772,58

5.640,32

5

1,20

2.263,68

3.395,56

4.074,61

4.980,08

5.885,56

6

1,25

2.358,00

3.537,04

4.244,39

5.187,59

6.130,79

7

1,30

2.452,32

3.678,52

4.414,16

5.395,09

6.376,02

8

1,40

2.640,96

3.961,48

4.753,71

5.810,10

6.866,48

9

1,50

2.829,60

4.244,45

5.093,27

6.225,11

7.356,95

10

1,53

2.886,19

4.329,33

5.195,13

6.349,61

7.504,08

11

1,56

2.942,78

4.414,22

5.297,00

6.474,11

7.651,22

12

1,59

2.999,38

4.499,11

5.398,86

6.598,61

7.798,36