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6 de Abril de 2022.
LEI 1029/2022
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento nos termos da Lei Federal 13.019/2014 com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Santa Helena– Estado de Mato Grosso, associação privada, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 41.041.701/0001-56, com sede na Avenida Brasil nº 106, Centro, Nova Santa Helena – MT.
Art. 2º - O Poder Executivo irá colaborar com a Organização no repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), repassados em única parcela, destinado para a aquisição de equipamentos para a sala de fisioterapia, a serem utilizados nos trabalhos com os alunos da Organização da Sociedade Civil.
Art. 3º - A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros deverá ocorrer no mês subsequente o repasse do auxílio financeiro, junto a Administração Municipal.
§1º - A prestação de contas citada no parágrafo anterior deverá ser nos critérios estabelecidos pela Instrução Normativa STN 001/97 e suas alterações.
§2º - Na hipótese de não ser efetuada a prestação de contas, o caso será encaminhado ao órgão competente a fim de serem tomadas as medidas legais cabíveis.
§3º - Na prestação de contas só serão admitidos comprovantes originais de despesa, emitidos apenas em nome do partícipe, em data igual ou posterior à data do empenho do Termo de Fomento.
§4º - Somente serão aceitos comprovantes de despesa emitidos com clareza e contendo quantidades e discriminação dos materiais e serviços, além da perfeita identificação do emitente e seu domicílio.
Art. 4º - As despesas de que trata esta lei correrá por conta da seguinte dotação Orçamentária:
Órgão: 07 - SEC. MUN.EDUCACAO, CULT. DESP. DESP. E LAZER– SECDL
Unidade: 001 – GABINETE DA SECRETARIA
Função: 12 - Educação
Sub Função: 367 – Educação Especial
Programa: 0021 – GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCACAO
Projeto/Atividade: 2.049 – Manutenção da Educação Especial- APAE
Código: 335041000000 – Contribuições: R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 1.5.00.100100– Recursos Ordinários
Art. 5º - O Termo de Fomento celebrado por meio desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento, bem como, ao Controle Interno Municipal a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a prestação de contas.
Art. 7º A celebração do Termo de Fomento mencionado no art. 1º encontra-se amparado no art. 17 da Lei Federal 13.019/2014 e sua formalização ocorre em decorrência de dispensa de chamamento conforme disposto no art. 30, inciso VI, do mesmo diploma legal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 05 de abril de 2022.
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal
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