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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
SUMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio com o Conselho de Desenvolvimento de Americana do Norte - CODEAN, e dá outras providencias”.
O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com o Conselho de Desenvolvimento de Americana do Norte - CODEAN, inscrita no CNPJ sob n.º 07.257.938/0001-30, com sede a Avenida Um (01), Cidade de Tabaporã/MT, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no exercício de 2022, com a finalidade de manter os serviços básicos essenciais a comunidade (Molhar Ruas, Correio Comunitário, Núcleo da Policia Militar – NPM, Manutenção dos equipamentos e trator, Limpeza das vias públicas, Limpeza do PSF de Americana do Norte, Aluguéis entre outros).
Parágrafo Único – Em contrapartida ao repasse mencionado no Art. 1º fica o Conselho de Desenvolvimento de Americana do Norte - CODEAN compromissada de fornecer um empregado para atendimento da clientela da Agencia de Correio Comunitária e uma zeladora para Posto da Policia Militar e Posto de Saúde desta cidade.
Art. 2º - A forma e as condições do repasse serão estabelecidas no Termo de Convenio, que será firmado entre as partes.
Art. 3º - As despesas provenientes do convênio correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária:
ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ |
02 - GABINETE DO PREFEITO | ||
02 00100 04 122 0002 2002 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito | ||
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas | 1500.0000.000 | 60.000,00 |
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Tabaporã – MT, aos 05 dias do mês de abril de 2022.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL