Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Abril de 2022.

​DECRETO Nº 084, DE 04 DE ABRIL DE 2022.

DISPÕE SOBRE A DESONERAÇÃO DA SEGUNDA ETAPA DOS IMÓVEIS DADOS EM CAUÇÃO NO LOTEAMENTO PARQUE DOS GIRASSÓIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.766/1979 e Lei Complementar Municipal nº 004/2003, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do município de Campo Novo do Parecis;

CONSIDERANDO a solicitação de Descaucionamento da segunda etapa dos Lotes de lavra da empresa Parque dos Girassóis Empreendimentos Imobiliarários SPE Ltda, datado de 08 de março de 2022;

CONSIDERANDO o Decreto nº 137, de 05 de outubro de 2017, que aprovou o Loteamento Urbano denominado “Loteamento Parque dos Girassóis”;

CONSIDERANDO as cauções constantes nas Certidões de Inteiro Teor das matrículas citadas no presente Decreto, onde consta o registro da caução em benefício do município de Campo Novo do Parecis;

CONSIDERANDO as disposições constantes no Termo de Caução Real nº 01/2017;

C ONSIDERANDO o Termo de Vistoria e Recebimento das Obras de Infraestrutura do Loteamento Parque dos Girassóis que RECEBE TOTALMENTE AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO PARQUE DOS GIRASSÓIS, de lavra do Sr. Carlos Eduardo Moura Lara, Secretário Municipal de Infraestrutura e do Sr. André dos Santos Souza, Coordenador de Execução de Obras Públicas, datado de 21 de março de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa e o interesse público,

DECRETA: Art. 1º. Fica liberada a caução registrada em benefício do município de Campo Novo do Parecis, pertinente aos lotes citados nos incisos deste artigo, do Loteamento Parque dos Girassóis, conforme consta das Matrículas registradas no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos desta Comarca:

I – Lote urbano nº 01 (um), da quadra 06 (seis), com área de 330,94 m² (trezentos e trinta metros quadrados e noventa e quatro centímetros quadrados), objeto da matrícula nº 12.246, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

II – Lote urbano nº 02 (dois), da quadra 06 (seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.247, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

III – Lote urbano nº 03 (três), da quadra 06 (seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.248, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

IV – Lote urbano nº 04 (quatro), da quadra 06 (seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.249, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

V – Lote urbano nº 05 (cinco), da quadra 06 (seis), com área de 330,94 m² (trezentos e trina metros quadrados e noventa e quatro centímetros quadrados), objeto da matrícula nº 12.250, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

VI – Lote urbano nº 06 (seis), da quadra 07 (sete), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.256, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

VII – Lote urbano nº 07 (sete), da quadra 07 (sete), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.257, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

VIII – Lote urbano nº 08 (oito), da quadra 07 (sete), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.258, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

IX – Lote urbano nº 09 (nove), da quadra 07 (sete), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula n

º 12.259, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

X – Lote urbano nº 10 (dez), da quadra 07 (sete), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.260, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XI – Lote urbano nº 11 (onze), da quadra 07 (sete), com área de 385,89 m² (trezentos e oitenta e cinco metros quadrados e oitenta e nove centímetros quadrados), objeto da matrícula nº 12.261, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XII – Lote urbano nº 12 (doze), da quadra 07 (sete), com área de 348,00 m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.262, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XIII – Lote urbano nº 13 (treze), da quadra 07 (sete), com área de 348,00 m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.263, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XIV – Lote urbano nº 14 (quatorze), da quadra 07 (sete), com área de 348,00 m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.264, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XV – Lote urbano nº 15 (quinze), da quadra 07 (sete), com área de 385,89 m² (trezentos e oitenta e cinco metros quadrados e oitenta e nove centímetros quadrados), objeto da matrícula nº 12.265, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XVI – Lote urbano nº 16 (dezesseis), da quadra 07 (sete), com área de 401,70 m² (quatrocentos e um metros quadrados e setenta centímetros quadrados), objeto da matrícula nº 12.266, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XVII – Lote urbano nº 17 (dezessete), da quadra 07 (sete), com área de 401,70 m² (quatrocentos e um metros quadrados e setenta centímetros quadrados), objeto da matrícula nº 12.267, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XVIII – Lote urbano nº 18 (dezoito), da quadra 07 (sete), com área de 401,70 m² (quatrocentos e um metros quadrados e setenta centímetros quadrados), objeto da matrícula nº 12.268, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XIX – Lote urbano nº 19 (dezenove), da quadra 07 (sete), com área de 401,70 m² (quatrocentos e um metros quadrados e setenta centímetros quadrados), objeto da matrícula nº 12.269, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XX – Lote urbano nº 20 (vinte), da quadra 07 (sete), com área de 401,70 m² (quatrocentos e um metros quadrados e setenta centímetros quadrados), objeto da matrícula nº 12.270, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XXI – Lote urbano nº 02 (dois), da quadra 26 (vinte e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.799, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XXII – Lote urbano nº 03 (três), da quadra 26 (vinte e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.800, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XXIII – Lote urbano nº 04 (quatro), da quadra 26 (vinte e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.801, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XXIV – Lote urbano nº 05 (cinco), da quadra 26 (vinte e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.802, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XXV – Lote urbano nº 06 (seis), da quadra 26 (vinte e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.803, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XXVI – Lote urbano nº 07 (sete), da quadra 26 (vinte e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.804, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XXVII – Lote urbano nº 08 (oito), da quadra 26 (vinte e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.805, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XXVIII – Lote urbano nº 09 (nove), da quadra 26 (vinte e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.806, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XXIX – Lote urbano nº 10 (dez), da quadra 26 (vinte e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.807, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XXX – Lote urbano nº 11 (onze), da quadra 26 (vinte e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.808, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XXXI – Lote urbano nº 12 (doze), da quadra 26 (vinte e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.809, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XXXII – Lote urbano nº 13 (treze), da quadra 26 (vinte e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.810, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XXXIII – Lote urbano nº 14 (quatorze), da quadra 26 (vinte e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.811, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XXXIV – Lote urbano nº 15 (quinze), da quadra 26 (vinte e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.812, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XXXV – Lote urbano nº 16 (dezesseis), da quadra 26 (vinte e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.813, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XXXVI – Lote urbano nº 17 (dezessete), da quadra 26 (vinte e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.814, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XXXVII – Lote urbano nº 18 (dezoito), da quadra 26 (vinte e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.815, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XXXVIII – Lote urbano nº 19 (dezenove), da quadra 26 (vinte e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.816, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XXXIX – Lote urbano nº 02 (dois), da quadra 35 (trinta e cinco), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.970, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XL – Lote urbano nº 03 (três), da quadra 35 (trinta e cinco), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.971, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XLI – Lote urbano nº 04 (quatro), da quadra 35 (trinta e cinco), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.972, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XLII – Lote urbano nº 05 (cinco), da quadra 35 (trinta e cinco), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.973, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XLIII – Lote urbano nº 06 (seis), da quadra 35 (trinta e cinco), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.974, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XLIV – Lote urbano nº 07 (sete), da quadra 35 (trinta e cinco), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.975, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XLV – Lote urbano nº 08 (oito), da quadra 35 (trinta e cinco), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.976, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XLVI – Lote urbano nº 09 (nove), da quadra 35 (trinta e cinco), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.977, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XLVII – Lote urbano nº 10 (dez), da quadra 35 (trinta e cinco), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.978, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XLVIII – Lote urbano nº 11 (onze), da quadra 35 (trinta e cinco), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.979, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XLIX – Lote urbano nº 12 (doze), da quadra 35 (trinta e cinco), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.980, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

L – Lote urbano nº 13 (treze), da quadra 35 (trinta e cinco), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.981, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LI – Lote urbano nº 14 (quatorze), da quadra 35 (trinta e cinco), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.982, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LII – Lote urbano nº 15 (quinze), da quadra 35 (trinta e cinco), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.983, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LIII – Lote urbano nº 16 (dezesseis), da quadra 35 (trinta e cinco), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.984, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LIV – Lote urbano nº 02 (dois), da quadra 36 (trinta e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.990, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LV – Lote urbano nº 03 (três), da quadra 36 (trinta e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.991, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LVI – Lote urbano nº 04 (quatro), da quadra 36 (trinta e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.992, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LVII – Lote urbano nº 05 (cinco), da quadra 36 (trinta e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.993, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LVIII – Lote urbano nº 06 (seis), da quadra 36 (trinta e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.994, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LIX – Lote urbano nº 07 (sete), da quadra 36 (trinta e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.995, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LX – Lote urbano nº 08 (oito), da quadra 36 (trinta e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.996, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LXI – Lote urbano nº 09 (nove), da quadra 36 (trinta e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.997, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LXII – Lote urbano nº 10 (dez), da quadra 36 (trinta e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.998, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LXIII – Lote urbano nº 11 (onze), da quadra 36 (trinta e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 12.999, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LXIV – Lote urbano nº 12 (doze), da quadra 36 (trinta e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.000, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LXV – Lote urbano nº 22 (vinte e dois), da quadra 36 (trinta e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.010, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LXVI – Lote urbano nº 23 (vinte e três), da quadra 36 (trinta e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.011, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LXVII – Lote urbano nº 24 (vinte e quatro), da quadra 36 (trinta e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.012, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LXVIII – Lote urbano nº 25 (vinte e cinco), da quadra 36 (trinta e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.013, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LXIX – Lote urbano nº 26 (vinte e seis), da quadra 36 (trinta e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.014, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LXX – Lote urbano nº 27 (vinte e sete), da quadra 36 (trinta e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.015, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LXXI – Lote urbano nº 28 (vinte e oito), da quadra 36 (trinta e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.016, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LXXII – Lote urbano nº 29 (vinte e nove), da quadra 36 (trinta e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.017, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LXXIII – Lote urbano nº 30 (trinta), da quadra 36 (trinta e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.018, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LXXIX – Lote urbano nº 31 (trinta e um), da quadra 36 (trinta e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.019, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LXXX – Lote urbano nº 32 (trinta e dois), da quadra 36 (trinta e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.020, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LXXXI – Lote urbano nº 33 (trinta e três), da quadra 36 (trinta e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.021, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LXXXII – Lote urbano nº 34 (trinta e quatro), da quadra 36 (trinta e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.022, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LXXXIII – Lote urbano nº 35 (trinta e cinco), da quadra 36 (trinta e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.023, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LXXXIV – Lote urbano nº 36 (trinta e seis), da quadra 36 (trinta e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.024, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LXXXV – Lote urbano nº 37 (trinta e sete), da quadra 36 (trinta e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.025, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LXXXII – Lote urbano nº 38 (trinta e oito), da quadra 36 (trinta e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.026, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LXXXIII – Lote urbano nº 39 (trinta e nove), da quadra 36 (trinta e seis), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.027, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LXXXIV – Lote urbano nº 01 (um), da quadra 44 (quarenta e quatro), com área de 345,91 m² (trezentos e quarenta e cinco metros quadrados e noventa e um centímetros quadrados), objeto da matrícula nº 13.251, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LXXXVI – Lote urbano nº 02 (dois), da quadra 44 (quarenta e quatro), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.252, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LXXXVII – Lote urbano nº 03 (três), da quadra 44 (quarenta e quatro), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.253, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LXXXVIII – Lote urbano nº 04 (quatro), da quadra 44 (quarenta e quatro), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.254, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

LXXXIX – Lote urbano nº 05 (cinco), da quadra 44 (quarenta e quatro), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.255, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XC – Lote urbano nº 06 (seis), da quadra 44 (quarenta e quatro), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.256, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XCI – Lote urbano nº 07 (sete), da quadra 44 (quarenta e quatro), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.257, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XCII – Lote urbano nº 08 (oito), da quadra 44 (quarenta e quaro), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.258, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XCIII – Lote urbano nº 09 (nove), da quadra 44 (quarenta e quatro), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.259, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XCIV – Lote urbano nº 10 (dez), da quadra 44 (quarenta e quatro), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.260, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XCV – Lote urbano nº 11 (onze), da quadra 44 (quarenta e quatro), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.261, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XCVI – Lote urbano nº 12 (doze), da quadra 44 (quarenta e quatro), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.262, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XCVII – Lote urbano nº 13 (treze), da quadra 44 (quarenta e quatro), com área de 395,90 m² (trezentos e noventa e cinco metros quadrados e noventa centímetros quadrados), objeto da matrícula nº 13.263, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XCVIII – Lote urbano nº 02 (dois), da quadra 49 (quarenta e nove), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.383, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

XCIX – Lote urbano nº 03 (três), da quadra 49 (quarenta e nove), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.384, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

C – Lote urbano nº 04 (quatro), da quadra 49 (quarenta e nove), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.385, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CI – Lote urbano nº 05 (cinco), da quadra 49 (quarenta e nove), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.386, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CII – Lote urbano nº 06 (seis), da quadra 49 (quarenta e nove), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.387, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CIII – Lote urbano nº 07 (sete), da quadra 49 (quarenta e nove), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.388, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CIV – Lote urbano nº 08 (oito), da quadra 49 (quarenta e nove), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.389, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CV – Lote urbano nº 09 (nove), da quadra 49 (quarenta e nove), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.390, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CVI – Lote urbano nº 10 (dez), da quadra 49 (quarenta e nove), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.391, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CVII – Lote urbano nº 11 (onze), da quadra 49 (quarenta e nove), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.392, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CVIII – Lote urbano nº 12 (doze), da quadra 49 (quarenta e nove), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.393, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CIX – Lote urbano nº 13 (treze), da quadra 49 (quarenta e nove), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.394, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CX – Lote urbano nº 14 (quatorze), da quadra 49 (quarenta e nove), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.395, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXI – Lote urbano nº 15 (quinze), da quadra 49 (quarenta e nove), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.396, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXII – Lote urbano nº 18 (dezoito), da quadra 49 (quarenta e nove), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.399, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXIII – Lote urbano nº 19 (dezenove), da quadra 49 (quarenta e nove), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.400, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXIV – Lote urbano nº 20 (vinte), da quadra 49 (quarenta e nove), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.401, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXV – Lote urbano nº 21 (vinte e um), da quadra 49 (quarenta e nove), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.402, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXVI – Lote urbano nº 22 (vinte e dois), da quadra 49 (quarenta e nove), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.403, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXVII – Lote urbano nº 23 (vinte e três), da quadra 49 (quarenta e nove), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.404, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXVIII – Lote urbano nº 24 (vinte e quatro), da quadra 49 (quarenta e nove), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.405, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXIX – Lote urbano nº 25 (vinte e cinco), da quadra 49 (quarenta e nove), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.406, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXX – Lote urbano nº 26 (vinte e seis), da quadra 49 (quarenta e nove), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.407, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXXI – Lote urbano nº 27 (vinte e sete), da quadra 49 (quarenta e nove), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.408, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXXII – Lote urbano nº 28 (vinte e oito), da quadra 49 (quarenta e nove), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.409, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXXIII – Lote urbano nº 29 (vinte e nove), da quadra 49 (quarenta e nove), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.410, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXXIV – Lote urbano nº 30 (trinta), da quadra 49 (quarenta e nove), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.411, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXXV – Lote urbano nº 31 (trinta e um), da quadra 49 (quarenta e nove), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.412, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXXVI – Lote urbano nº 02 (dois), da quadra 53 (cinqüenta e três), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.492, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXXVII – Lote urbano nº 03 (três), da quadra 53 (cinqüenta e três), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula 13.493, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXXVIII – Lote urbano nº 04 (quatro), da quadra 53 (cinqüenta e três), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.494, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXXIX – Lote urbano nº 05 (cinco), da quadra 53 (cinqüenta e três), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.495, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXXX – Lote urbano nº 06 (seis), da quadra 53 (cinqüenta e três), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.496, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXXXI – Lote urbano nº 07 (sete), da quadra 53 (cinqüenta e três), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.497, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXXXII – Lote urbano nº 08 (oito), da quadra 53 (cinqüenta e três), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.498, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXXXIII – Lote urbano nº 09 (nove), da quadra 53 (cinqüenta e três), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.499, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXXXIV – Lote urbano nº 10 (dez), da quadra 53 (cinqüenta e três), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.500 efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXXXV – Lote urbano nº 11 (onze), da quadra 53 (cinqüenta e três), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.501, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXXXVI – Lote urbano nº 12 (doze), da quadra 53 (cinqüenta e três), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.502, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXXXVII – Lote urbano nº 13 (treze), da quadra 53 (cinqüenta e três), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.503, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXXXVIII – Lote urbano nº 14 (quatorze), da quadra 53 (cinqüenta e três), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.504, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXXXIX – Lote urbano nº 15 (quinze), da quadra 53 (cinqüenta e três), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.505, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXL – Lote urbano nº 18 (dezoito), da quadra 53 (cinqüenta e três), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.508, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXLI – Lote urbano nº 19 (dezenove), da quadra 53 (cinqüenta e três), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.509, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXLII – Lote urbano nº 18 (dezoito), da quadra 56 (cinqüenta e seis), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.574, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXLIII – Lote urbano nº 19 (dezenove), da quadra 56 (cinqüenta e seis), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.575, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXLIV – Lote urbano nº 20 (vinte), da quadra 56 (cinqüenta e seis), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.576, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXLV – Lote urbano nº 21 (vinte e um), da quadra 56 (cinqüenta e seis), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.577, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXLVI – Lote urbano nº 22 (vinte e dois), da quadra 56 (cinqüenta e seis), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.578, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXLVII – Lote urbano nº 23 (vinte e três), da quadra 56 (cinqüenta e seis), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.579, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXLVIII – Lote urbano nº 24 (vinte e quatro), da quadra 56 (cinqüenta e seis), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.580, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CXLIX – Lote urbano nº 25 (vinte e cinco), da quadra 56 (cinqüenta e seis), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.581, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CL – Lote urbano nº 26 (vinte e seis), da quadra 56 (cinqüenta e seis), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.582, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CLI – Lote urbano nº 27 (vinte e sete), da quadra 56 (cinqüenta e seis), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.583, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CLII – Lote urbano nº 28 (vinte e oito), da quadra 56 (cinqüenta e seis), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.584, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CLIII – Lote urbano nº 29 (vinte e nove), da quadra 56 (cinqüenta e seis), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.585, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CLIV – Lote urbano nº 30 (trinta), da quadra 56 (cinqüenta e seis), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.586, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CLV – Lote urbano nº 31 (trinta e um), da quadra 56 (cinqüenta e seis), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.587, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CLVI – Lote urbano nº 15 (quinze), da quadra 57 (cinqüenta e sete), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.603, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CLVII – Lote urbano nº 16 (dezesseis), da quadra 57 (cinqüenta e sete), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.604, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CLVIII – Lote urbano nº 17 (dezessete), da quadra 57 (cinqüenta e sete), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.605, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CLIX – Lote urbano nº 18 (dezoito), da quadra 57 (cinqüenta e sete), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.606, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CLX – Lote urbano nº 19 (dezenove), da quadra 57 (cinqüenta e sete), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.607, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CLXI – Lote urbano nº 20 (vinte), da quadra 57 (cinqüenta e sete), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.608, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CLXII – Lote urbano nº 21 (vinte e um), da quadra 57 (cinqüenta e sete), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.609, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CLXIII – Lote urbano nº 22 (vinte e dois), da quadra 57 (cinqüenta e sete), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.610, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CLXIV – Lote urbano nº 23 (vinte e três), da quadra 57 (cinqüenta e sete), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.611, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CLXV – Lote urbano nº 24 (vinte e quatro), da quadra 57 (cinqüenta e sete), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.612, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CLXVI – Lote urbano nº 25 (vinte e cinco), da quadra 57 (cinqüenta e sete), com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.613, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CLXVII – Lote urbano nº 02 (dois), da quadra 58 (cinqüenta e oito), com área de 325,00 m² (trezentos e vinte e cinco metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.616, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CLXVIII – Lote urbano nº 03 (três), da quadra 58 (cinqüenta e oito), com área de 325,00 m² (trezentos e vinte e cinco metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.617, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca;

CLXIX – Lote urbano nº 04 (quatro), da quadra 58 (cinqüenta e oito), com área de 405,18 m² (quatrocentos e cinco metros quadrados e dezoito centímetros quadrados), objeto da matrícula nº 13.618, efetivada em 27/11/2017, no CRI desta Comarca.

Parágrafo único. Os imóveis citados são de propriedade da empresa loteadora Parque dos Girassóis Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., portadora do CNPJ nº 28.073.290/0001-12.

Art. 2º A liberação da caução de que trata o artigo anterior tem por fundamento o cumprimento total, pela empresa loteadora Parque dos Girassóis Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, dos serviços inerentes à implantação das obras de infraestrutura na área.

Art. 3º. Por força do presente Decreto, fica o Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos desta Comarca autorizado a destituir a caução registrada nas matrículas mencionadas no art. 1º e seus incisos deste Decreto.

Art. 4º. As despesas decorrentes dos levantamentos das cauções e dos novos registros imobiliários serão custeadas pela proprietária dos imóveis.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 04 dias do mês de abril de 2022.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

CARLA CRISTINA FREITAS SILVA Secretária Municipal de Administração