Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Abril de 2022.

PORTARIA Nº 218 DE 1º DE ABRIL DE 2022

A SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 9057 de 14 de março de 2022;

RESOLVE:

Art.1º Incluir na Portaria nº 148 de 11 de março de 2022, os fiscais de contrato da Secretaria de Assistência Social que serão responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Camila Rangel Ortiz

Suplente: Janete Aparecida Mendes Oliveira Amorim

Nº Contrato

Contratado

Objeto

Data Assinatura

Vigência

028/2021

5º termo Aditivo

MARIA EDNA ALVARES MONTEIRO SILVA EIRELI

Constitui o objeto do a contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra de apoio para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde – UPA, Unidades Básicas de Saúde e Especialidades

12/03/2021

11/03/2022

12 meses

§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Assistência Social e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 1º de abril de 2022.

FABIOLA CAMPOS LUCAS

Secretária Municipal Interina de Assistência Social