Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DA CIDADE DE VÁRZEA GRANDE – CONCIDADE

REALIZADA NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2022, DE FORMA PRESENCIAL, PRESIDIDA PELO PRESIDENTE CONSELHEIRO JOÃO CARLOS CARDOSO.

DATA 23 de fevereiro de 2022, às 08:30horas.

LOCAL Sala de reuniões da Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN, localizada no Paço Couto Magalhães, na Avenida Castelo Branco, nº 2.500, em Várzea Grande-MT.

PAUTA DA REUNIÃO

1. Continuidade das deliberações sobre a construção do condomínio residencial vertical denominado Cerejeiras, Mangabeiras e Laranjeiras (Barrakasas), de propriedade da empresa MRV - Engenharia Ltda;

2. Entre outros assuntos correlatos ao Concidade.

CONSELHEIROS PRESENTES

DO PODER EXECUTIVO

1. João Carlos Cardoso - Presidente do Conselho;

2. Wilson Alves de Lima Filho - Procuradoria Geral do Município;

3. Waldisney Moreno Costa - Viação e Obra;

4. Eva Patrícia da Silva - Meio Ambiente e Desenvolv. Rural Sustentável;

5. Gleiton Matos Martins – SMDU.

AUSÊNCIA JUSTIFICADA

6. Carlos Alberto Simões de Arruda – DAE;

7. Claudio José da Silva - Serviços Públicos e Mobilidade Urbana.

DO PODER LEGISLATIVO

AUSÊNCIA JUSTIFICADA

8. Fabio José Tardin - Câmara Municipal de Várzea Grande

DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

9. João Nobres Neto – SENGE;

10. Vanor de Oliveira Arantes CREA;

11. Enodes Soares Ferreira – CAU;

12. Valquíria Pereira de Barros - ASCAVAG;

13. Marcleide Rocha de Souza – ACIMT;

14. Mayara Patricia Silva Correa – ACAMIS;

15. Andrea Ferreira Rocha - CDL;

16. Ruiter Pinto de Araujo – ARCA;

17. Rosana Fátima de Arruda – IMUNE;

18. Vando Faustino de Araújo – ACIVAG;

AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS

19. João Gumercindo Cassim – SSVP; (AUSENTE)

20. Manoel Gomes Coelho – SECOV. (AUSENTE)

21. José Timóteo de Lima – OABVG.

SECRETARIA EXECUTIVA DO CONCIDADE

Wilson Alves de Lima Filho - Procuradoria Geral do Município;

Claudia do Bom Despacho Ferraz - Secretaria Municipal de Planejamento;

Jackeline Alves de Azevedo Brandão - Secretaria Municipal de Planejamento.

CONVIDADOS

Daniel Freire – ASCAVAG;

Jocilene Faria – MRV CONSTRUÇÕES LTDA.;

João Gabriel Sales - MRV CONSTRUÇÕES LTDA.

ABERTURA: Aos vinte e três dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN, localizada no Paço Couto Magalhães, na Avenida Castelo Branco, nº 2.500, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, às 08:30horas, o Presidente do Conselho da Cidade, João Carlos Cardoso, ao conferir o quórum deu por declarada aberta a Sessão Plenária que foi realizada de forma “presencial”. Após agradecer a Deus e saudar a todos os presentes, o Presidente antes de dar início as deliberações atendeu o pedido do Conselheiro Enodes Soares, passando-lhe a oportunidade da fala. O Conselheiro pediu permissão para argumentar brevemente sobre a visita técnica “in loco” realizada nas dependências da empresa PETROLUZ Ltda. Informou que nesta visita foi verificado que já encontrava-se construído um tanque de combustível conforme apresentado no projeto EIV/RIV, porém inoperante. Lembrou também que no local já existem em operação a quantidade de 11 tanques, os quais estão operando com documentações regulares e com licenciamentos ambientais em dia. Em seguida, o conselheiro João Nobres também pediu a palavra e fez algumas ponderações sobre a movimentação das carretas no local onde fazem a carga e descarga do produto e reforçou que o empreendimento deve utilizar em suas operações um sistema de logística plenamente organizado quanto ao carregamento de seus caminhões-tanque, especialmente, quando das entregas aos postos consumidores. Falou, ainda, acerca da elaboração do projeto EIV/RIV, que deverá constar registrada toda a equipe multidisciplinar habilitada, ou seja, composta por engenheiros e demais profissionais gabaritados no segmento. Finalizou reforçando que os tanques de líquidos inflamáveis e combustíveis deverão estar armazenados em bacias de contenção, totalmente de conformidade com as Normas Técnicas da ABNT. Neste exato momento, o Secretário do Concidade, Dr. Wilson Lima, lembrou aos presentes que o assunto pertinente à empresa Petroluz será deliberado somente na próxima reunião ordinária do Concidade. Sendo assim, reforçou a todos que esta reunião extraordinária foi convocada especificamente para tratar sobre o tema em pauta. Isto posto, deram início às deliberações focando somente na ordem do dia, que trata sobre a construção do condomínio residencial vertical denominado Cerejeiras, Mangabeiras e Laranjeiras (Barrakasas), de propriedade da empresa MRV - ENGENHARIA LTDA., totalizando a construção de 1482 unidades habitacionais. Prosseguindo, foi passada a palavra ao Relator do processo, o Conselheiro Vanor Arantes, para apresentação do Parecer Técnico Conclusivo do Concidade nº 03/CONCIDADE/2021. Após a apresentação do referido relatório, o conselheiro apontou que o empreendimento atendeu a todas as recomendações estabelecidas no Termo de Referência, bem como finalizou apresentando como medida compensatória ao empreendedor, o investimento no Município no valor total de R$ 3.087.006,00 (três milhões, oitenta e sete mil e seis reais). Ato contínuo, foi entregue o uso da palavra ao representante arquiteto urbanista da empresa MRV LTDA., Sr. João Gabriel Sales. Ao cumprimentar a todos os presentes, deu início a sua fala ressaltando que os empreendimentos da MRV são voltados para o interesse social. Contou um pouco sobre a história da MRV, cuja empresa vem tentando viabilizar empreendimentos em áreas cada vez melhores e bem localizadas, para atender a este público do segmento econômico, mais precisamente a população necessitada da política de habitação. Finalizou dizendo que a empresa investe em construções sempre pensando na viabilidade financeira e comercial, assim como no oferecimento de imóveis mais acessíveis aos moradores. Ao retomar a palavra, o Secretário do Conselho informou aos membros presentes que são dois os apontamento que devem ser votados pela Plenária, quais sejam: considerar a compensatória no valor total de R$2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), conforme estabelecido no Termo de Compromisso de compensação urbanística; ou a compensatória no valor total de R$ 3.087.006,00 (três milhões, oitenta e sete mil e seis reais), conforme proposto no parecer técnico apresentado pelo Relator Conselheiro Vanor Arantes. Desta forma, o Presidente determinou o início do processo de votação, do qual participaram onze membros. Após a chamada nominal, houve o encerramento das votações apresentando o seguinte resultado: os membros que votaram favoráveis ao parecer técnico apresentado pelo Relator (compensatória no valor de R$ 3.087.006,00) foram os representantes das Entidades ACAMIS, CDL, SENGE, ASCAVAG, IMUNE; já os membros que votaram favoráveis ao Termo de Compromisso de compensação urbanística (compensatória no valor de R$2.200.000,00) foram os conselheiros representantes das Entidades SMDURFH, SEMMADERS, VIAÇÃO E OBRAS, PROCURADORIA (PGM) e ACIVAG. Em seguida, o Secretário do Concidade retomou a palavra e informou aos presentes que, de acordo com o Artigo 19, Inciso I, do Regimento Interno do Conselho da Cidade de Várzea Grande, cabe ao Presidente o voto de desempate quando necessário. Sendo assim, o Presidente recebeu a palavra e procedeu mediante voto favorável ao Termo de Compromisso de compensação urbanística, ficando APROVADO o empreendimento por meio da RESOLUÇÃO Nº 01/2022, cujo dispositivo aconselha que tal aprovação esteja condicionada ao cumprimento integral das recomendações contidas nos Pareceres Técnicos da SMDUET, SEMMADERS e ainda ao Termo de Compromisso firmado junto à empresa MRV PRIME Incorporações Ltda., na qual firmou-se a ação compensatória urbanística no valor pecuniário de R$2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), distribuídos da seguinte forma: 1. R$2.000.000,00 (dois milhões) em aquisição de materiais e equipamentos para atendimento ao Departamento de água e Esgoto – DAE, conforme dados bancários fornecidos em termo aditivo; 2. R$200.000,00 (duzentos mil reais) destinados a aquisição de bens móveis (materiais e equipamentos) previamente orçados e aprovados para atendimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária e Habitação; 3. Doação de 28.053,58 metros quadrados de área verde destinados à proteção da fauna e flora da área úmida, sendo a área de 14.442,03 metros quadrados para implantação do Parque Aeroporto; 4. Implantação e manutenção do Parque do Aeroporto no valor de R$ 94.480,00 (noventa e quatro mil e quatrocentos e oitenta reais); e 5. Operação e manutenção do Parque Aeroporto pelos condomínios do complexo Chapada das Mangabeiras, Chapada das Cerejeiras e Residencial Vale das Laranjeiras (Barakasas). Para finalizar os trabalhos, o Presidente agradeceu a participação dos nobres Conselheiros lembrando que todos os atos administrativos emanados do Concidade se encontram devidamente digitalizados e anexados no site da Prefeitura, bastando acessar “Portal Transparência” e clicar em “Controle Social”. Nada a mais havendo a tratar foi encerrada a reunião às 11:00h, sendo lavrada, lida e aprovada a presente ata. Várzea Grande-MT, 23 de fevereiro de 2022.

PODER PÚBLICO

SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA