Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

CONSIDERANDO que há necessidade de desenvolver projeto arquitetônico, planilha orçamentária, memorial descrito, através de profissional habilitado, para que possa dar início ao processo de contratação para execução da reforma;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Nova Santa Helena - MT não dispõe de servidor com formação técnica;

CONSIDERANDO que a cooperação mútua entre os órgãos do Município contribui para a eficiência da atuação estatal.

O MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 04.214.704/0001-18, com sede no Paço Municipal José Gabriel Lorca, s/nº, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. PAULINHO BORTOLINI, no exercício de seu mandato, e, de outro lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 04.214.699/0001-43, com sede na Avenida Brasil, nº 56, Bairro Centro, representada pelo seu Presidente Sr. ADEMIR DIAS DA SILVA,no exercício de seu mandato, ajustam entre si o presente Termo de Cooperação Técnica, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O objetivo do presente Termo de Cooperação Técnica é o apoio técnico-operacional da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena para a Câmara Municipal de Nova Santa Helena - MT, na disponibilização do Engenheiro Civil, servidor efetivo do Município, para elaboração de projetos, elaboração de Planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro, (composição de BDI), memorial Descritivo referente aos serviços a serem executados, acompanhamento da obra, responsabilidade técnica, fiscalização, medição, bem como qualquer outro ato de sua competência, referente à execução da obra de Reforma do prédio da Câmara Municipal de Nova Santa Helena – MT.

§ 1º -Ficam a cargo do Engenheiro Civil todos os atos de condução da fase interna (projeto, memorial descrito, planilha orçamentária, cronograma físico Financeiro), bem como da fase externa (execução da obra, medição, fiscalização), nos termos da legislação de regência.

§ 2º - Todas as competências atribuídas à autoridade superior ou não atribuídas expressamente ao Engenheiro Civil, permanecem sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Nova Santa Helena – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS FINANCEIROS:

O apoio técnico-operacional não gerará para a Câmara Municipal quaisquer custos relativos à realização de cada um dos procedimentos que se fizerem necessários.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:

São obrigações do Município de Nova Santa Helena/MT:

I – Disponibilizar o servidor Engenheiro Civil, necessário para a realização dos procedimentos de execução da obra de Reforma do prédio da Câmara Municipal;

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL:

São obrigações da Câmara Municipal de Nova Santa Helena - MT:

I – Arcar com todos os custos oriundos dos procedimentos.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

O prazo de vigência deste Termo de Cooperação Técnica inicia-se na data de sua assinatura, findando-se em 31 de dezembro de 2024.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO:

A publicação desteInstrumento, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Câmara Municipal de Nova Santa Helena - MT.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO:

O Termo de Cooperação Técnica poderá ser cancelado por superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, ou por vontade das partes, bastante para tanto a notificação prévia de 30 (trinta) dias, e desde que não haja nenhum procedimento em curso.

PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o cancelamento seja notificado com processo de execução da obra em curso, surtirá efeitos tão logo seja finalizado.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Itaúba, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para validade do que pelas partes foi pactuado, forma-se este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta efeitos jurídicos e legais.

Nova Santa Helena – MT, 04 de abril de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA – MT

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA – MT

ADEMIR DIAS DA SILVA

PRESIDENTE

Testemunhas:

1. _____________________________2. ____________________________

Nome: Nome:

CPF: CPF:

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

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Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

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