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13 de Abril de 2022.
Lei Municipal nº 620/2022
Lei Municipal nº 620/2022 Santa Cruz do Xingu/MT, 11 de Abril de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 604/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2022 - Lei 604/2021 no valor de R$ 623.463,93 (Seiscentos e Vinte e Três Mil e Quatrocentos e Sessenta e Três Reais e Noventa e Três Centavos). Nas seguintes dotações:
06 – Secretaria Municipal de Educação.
002 – Fundo Municipal De Educação
12 - Educação
306 – Alimentação e Nutrição
0010 – Educação Integrada
2250 – Reprog. Rec. Merenda Escolar Ex.Anteriores...........................R$ 72.282,60
33.90.30 – Material de Consumo...........................................................R$ 72.282,60
Fonte de Recursos 0.2.569.000. Outras Transf. FNDE.........................R$ 72.282,60
06 – Secretaria Municipal de Educação.
002 – Fundo Municipal De Educação
12 - Educação
361 – Ensino Fundamental
0011 – Parcerias Educacionais
2251 – Reprog. Rec. Salario Educacao Ex.Anteriores-QSE................R$ 220.411,45
33.90.30 – Material de Consumo...........................................................R$ 80.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiras Pessoa Jurídica....................R$ 90.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ................................R$ 54.411,45
Fonte de Recursos 0.2.550.000. Transferências FNDE.........................R$ 220.411,45
06 – Secretaria Municipal de Educação.
002 – Fundo Municipal De Educação
12 - Educação
361 – Ensino Fundamental
0011 – Parcerias Educacionais
2252 – Reprog. Rec. PDDE Basico Ex.Anteriores...............................R$ 13.550,92
33.90.30 – Material de Consumo...........................................................R$ 6.775,46
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ................................R$ 6.775,46
Fonte de Recursos 0.2.551.000. Transferências FNDE........................R$ 13.550,92
06 – Secretaria Municipal de Educação.
002 – Fundo Municipal De Educação
12 - Educação
361 – Ensino Fundamental
0011 – Parcerias Educacionais
2253 – Reprog. Rec. Transporte Escolar Ex.Anteriores-PNAT.............R$ 42.815,15
33.90.30 – Material de Consumo...........................................................R$ 20.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiras Pessoa Jurídica....................R$ 22.815,15
Fonte de Recursos 0.2.553.000. Transferências FNDE.........................R$ 42.815,15
06 – Secretaria Municipal de Educação.
002 – Fundo Municipal De Educação
12 - Educação
361 – Ensino Fundamental
0011 – Parcerias Educacionais
2254 – Reprog. Rec. Transporte Escolar Ex.Anteriores.........................R$ 158.279,97
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiras Pessoa Jurídica......................R$ 158.279,97
Fonte de Recursos 0.2.571.000 Transf. Convênio Educação.................R$ 158.279,97
06 – Secretaria Municipal de Educação.
002 – Fundo Municipal De Educação
12 - Educação
361 – Ensino Fundamental
0011 – Parcerias Educacionais
2255 – Reprog. Rec. Fethab Transp.Escolar Ex.Anteriores....................R$ 113.986,27
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiras Pessoa Jurídica.......................R$ 113.986,27
Fonte de Recursos 0.2.759.000701 Identif.Rec.Prov.Fundo-Fethab......R$ 113.986,97
06 – Secretaria Municipal de Educação.
002 – Fundo Municipal De Educação
12 - Educação
365 – Educação Infantil
0009 – Primeira Escola I Educacao Infantil
2256 – Reprog. Rec. Manut. Ed.Infantil Ex.Anteriores-TD....................R$ 176,27
33.90.30 – Material de Consumo.......................................... .................R$ 171,94
Fonte de Recursos 0.2.569.000. Outras Transf. FNDE..........................R$ 171,94
06 – Secretaria Municipal de Educação.
003 – Fundeb 70
12 - Educação
361 – Ensino Fundamental
0012 – Valorizacao e Qualificação Fundeb Fundamental
2257 – Reprog. Rec. FUNDEB - Aplic Ex.Anteriores.............................R$ 1.961,30
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 1.961,30
Fonte de Recursos 0.2.540.000. Transferências do Fundeb..................R$ 1.961,30
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos de programas para execução de ações de politicas públicas da área educação, do exercício de 2021, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:
| Recursos | Valor | FONTE |
| MERENDA ESCOLAR C 16908-0 | 9,35 | 2.569.000 |
| MERENDA ESCOLAR C 17873-X | 72.273,25 | 2.569.000 |
| QSE 11860-5 | 220.411,45 | 2.550.000 |
| SCX-PDDE BASICO APLICAÇÃO C 22542-8 | 13.550,92 | 2.551.000 |
| PNAT APLICAÇÃO C 12051-0 | 42.815,15 | 2.553.000 |
| TRANSPORTE ESCOLAR APLICAÇÃO C 10491-4 | 158.279,97 | 2.571.000 |
| FETHAB TRANSP ESCOLAR APLC. 71004-4 | 113.986,27 | 2.759.000.701 |
| MANUT. EDUC.INFANTIL C 21941-X | 176,27 | 2.569.000 |
| FUNDEB 27356-2 | 1.961,30 | 2.540.000 |
| Total | 623.463,93 |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 600/2021 LDO/2022 e 597/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal
Santa Cruz do Xingu/MT, 11 de Abril de 2022
_________________________________________________
Joraildes Soares de Sousa
Prefeita Municipal